Por AL MT
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, por unanimidade, hoje (05), relatório favorável a decretação de calamidade pública de 11 municípios mato-grossenses. A medida foi adotada em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (Covid-19), nos termos da Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade 1.5.1.1.0), inclusive para os fins prescritos no artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os pareceres seguem para aprovação ou não pelo plenário.
São os municípios de Alto Taquari, Apiacás, Aripuanã, Campos de Júlio, Canabrava do Norte, Confresa, Curvelândia, Nova Olímpia, Pontes e Lacerda, Poxoréu e São José dos Quatro Marcos.
Entre as matérias com pareceres favoráveis, neste 5 de maio, Projeto de Lei de autoria da deputada Janaína Riva que institui esta data como Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular e a inclui no Calendário Oficial do Estado. Nesta data, no ano de 2009, a Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça, alavancou a causa monocular e a inclusão social do portador, em todo território nacional. Visão monocular é a cegueira de um dos olhos e, até a data em que apresentou o projeto, em 2019, a deputada lembrou que essa grave restrição visual já é reconhecida como deficiência em outros 19 estados brasileiros e no Distrito Federal.
A CCJR também aprovou oProjeto de Lei 1273/2019de Silvio Fávero que dispõe sobre o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas estaduais do Estado de Mato Grosso; oPL Nº 278/2020de Dr. Eugênio que dispõe sobre a gratuidade do traslado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos por óbitos de pacientes regulados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (CRUE -), e oPL Nº 291/2020de Paulo Araújo, que dispõe a cerca da proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, contraídas no período de calamidade pública, reconhecida através do Decreto Nº 424/2020.
Também recebeu parecer favorável na CCJR oPL Nº 365/2020,de Lideranças Partidárias, que dispõe sobre as Etapas de Atribuição de Classes, Aulas e Funções para Profissionais da Educação Pública Básica Efetivos e de Contratos Temporários no âmbito da rede estadual de ensino, em decorrência dos Decretos 407, de 16 de março de 2020 e 432, de 31 de março de 2020. E, oPL 718/2019, de Paulo Araújo, que dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIS), adulto e pediátrico.
OPL 222/2020, de Silvio Fávero, (Apenso PL n.º 232/2020 de Wilson Santos) que determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção da Covid-19, foi retirado de pauta, assim como, osPLs 2/2020,156/2020,26/2019e571/2019.
OProjeto de Lei Nº 116/2020, da Mesa Diretora, (c/substitutivo integral e c/emenda) que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências, recebeu pedido de vistas pelo deputado Lúdio Cabral. Os PLs502/2019,258/2020, 284/2020 permaneceram na pauta para serem apreciados na próxima reunião.
Receberam pareceres contrários as seguintes matérias:PEC 2/2020; Projeto de Resolução282/2019e os PLs225/2019,264/2020,8/2018,137/2019,621/2019,169/2018,852/2019e290/ 2020.
A CCJR se mantém em caráter de convocação permanente, podendo se reunir a qualquer momento, sempre que houver matéria que requeira urgência, especialmente as que tramitarem em razão da ações emergenciais de combate ao coronavírus.
