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Araputanga cumpre repasses constitucionais e contas recebem parecer favorável


Por Por Assessoria

Araputanga cumpre repasses constitucionais e contas recebem parecer favorável

Foto: Popular Online

No exercício de 2018, o Município de Araputanga aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 30,41%. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o correspondente a 69,15% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Aplicou 28,19% dos impostos em ações de saúde e, na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, consumiu o total de 50,78% da Receita Corrente Líquida, tendo ultrapassado o limite de alerta e cumprido o limite máximo de 54%. Diante desse quadro, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas de Araputanga referentes a 2018.

O julgamento das contas anuais de governo de Araputanga (Processo nº 167525/2018 e 175811/2019 (apenso), referentes a 2018, sob a gestão do prefeito Joel Marins de Carvalho, foram julgadas na sessão extraordinária do Tribunal Pleno de quinta-feira (7/11). Por unanimidade, os membros do colegiado acompanharam voto do relator das contas, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, pela emissão de parecer favorável à aprovação, com recomendações ao Poder Legislativo do município, responsável pelo julgamento das contas.

Foi recomendado ao Legislativo que, ao julgar as contas, determine ao chefe do Poder Ezecutivo que detalhe receitas e despesas intraorçamentárias; cumpra os prazos e a remessa de documentos no Sistema Aplic do TCE-MT; realize o controle e a reposição da massa de segurados ativos do Ente vinculado ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social; estabeleça metas e efetue, anualmente, a melhoria do indicador de cobertura das reservas matemáticas, por meio do adequado plano de amortização do déficit atuarial; e reformule o plano de amortização do déficit atuarial na próxima reavaliação atuarial.