ARAPUTANGA: MPE firma TAC que prevê o fim da comercialização de carnes oriundas do abate clandestino

Empresários que possuem comércio de carne na cidade de Araputanga, bem como a gestão municipal, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso para pôr fim no abate clandestino de animais e a comercialização de produtos de origem imprópria ao consumo humano. A medida foi tomada após o fechamento de um matadouro que atuava na região sem os devidos registros necessários para funcionamento. 

Foram elaborados dois TAC's pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, um voltado aos estabelecimentos comerciais e outro ao município. O compromisso visa evitar o ingresso de ações civis públicas. A maior preocupação do Ministério Público Estadual está relacionada aos consumidores finais, que estão expostos a risco de doenças graves com a ingestão de produtos de origem clandestina. Doenças como teníase, cisticercose, neurocisticercose, tuberculose, infecções tóxico-alimentares, salmonelose, entre outras, podem levar o ser humano à morte. 

Diante disso, 16 donos de açougues e supermercados assinaram o documento assumindo a obrigação de não realizar qualquer abate clandestino de animal. Comprometeram-se, ainda, em uma das cláusulas “a não vender ou expor à venda ao consumidor qualquer espécie de produto de origem animal oriundo de abate irregular ou não submetido às regras inscritas nas normas sanitárias e consumeristas vigentes”. 

Ao poder público, que tem o dever de fiscalizar com autuação preventiva e repressiva, a fim de combater o abate clandestino e a comercialização irregular de carne e seus derivados, caberá a intensificação dos trabalhos para verificar a procedência e as condições de higiene e armazenamento desses alimentos nos respectivos estabelecimentos. A visita da vigilância sanitária deverá ocorrer a cada 15 dias. 

Em até três meses, pelo menos metade a população deverá passar por exames para verificar a ocorrência, ou não, de doenças transmitidas por intermédio do consumo de carnes bovina e suína. Diante do quadro defasado de servidores públicos que atuam na Vigilância Sanitária, o Município também deverá reestruturá-lo no prazo máximo de um ano. Por meio de concurso público, deverão ser preenchidos os cargos de médico veterinário, engenheiro sanitarista, biólogo, fiscal sanitário e técnico florestal. 

O termo com as responsabilidades assumidas pelo município foi assinado pelo prefeito municipal Sidney Pires Salomé e secretário municipal de Saúde, Jaquison Correa da Cunha.