Por Por assessoria
No intuito de estabelecer um diálogo com os vereadores de 21 municípios do Estado, o Tribunal de Contas de Mato Grosso promove ao longo desta quarta-feira (11.05), a 4ª edição do Programa Democracia Ativa. Reunindo mais de 60 parlamentares no município polo de Mirassol D'Oeste, o evento promove discussões sobre as peças de planejamento e orçamentos públicos, conhecimentos sobre as Leis de Acesso à Informação e a de Transparência Orçamentária e Financeira da gestão municipal.
Para o presidente da Câmara de Cáceres, Marcinho Lacerda, estes são, justamente, os dois principais temas sobre os quais os parlamentares encontram maior dificuldade no cotidiano como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e, diante destas diretrizes, os limites de receitas e despesas da Câmara. "Percebemos que, quando muitos parlamentares se arriscam num processo eleitoral, não estão preparados para lidar com aspectos técnicos, de execução do Legislativo. Então, o Tribunal tem criado ferramentas para o fortalecimento institucional para que o profissional possa entrar e permanecer numa casa legislativa com esse conhecimento técnico", apontou o parlamentar.
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| Conselheira substitutado TCE-MT Jaqueline Jacobsen discursou sobre direitos e deveres dos vereadores no exercício de suas funções e as leis orçamentárias |
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| Vereador do município de Glória D'Oeste, Nilton dos Santos em entrevista |
De acordo com a conselheira substituta, Jaqueline Jacobsen, depois da Constituição Federal, a Lei Orçamentária é a mais importante para a sociedade porque interfere diretamente na vida do cidadão. Ela considerou que o TCE de Mato Grosso tem realizado o Democracia Ativa para ir ao encontro dessa necessidade dos legisladores em seus municípios. "O Tribunal de Contas quer alcançar todos os municípios do Estado, então, hoje, em Mirassol, estão reunidos representantes dos 21 municípios para discutir pautas que são consideradas complexas à gestão e que atingem prontamente a sociedade", afirmou.
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"O Tribunal de Contas quer alcançar todos os municípios do Estado, então, hoje, em Mirassol, estão reunidos representantes dos 21 municípios para discutir pautas que são consideradas complexas à gestão e que atingem prontamente a sociedade" Jaqueline Jacobsen CONSELHEIRA SUBSTITUTA DO TCE-MT |
Após a palestra da conselheira substituta sobre as peças orçamentárias, o vereador de Figueirópolis D'Oeste, Anízio Peres, mencionou a não conclusão de casas populares no município que, conforme acusou, seria de responsabilidade da União e do Estado. Questionou a fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa situação. A conselheira substituta, então, respondeu que há realidades que cabem aos vereadores apontarem as supostas impropriedades à Corte de Contas, através de representações ou denúncias, para que seja fiscalizado e apurado possível dano ao erário.
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| Procurador do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, William Brito |
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| A juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar ministrou palestra aos gestores |
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| Presentes no evento de capacitação gestores dos 21 municípios envolvidos |
Na solenidade, também foi reforçado, junto aos vereadores participantes, os princípios previstos pela
Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. O procurador do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, William Brito, citou que a regra de publicidade das informações sobre os atos públicos nas Câmaras e Prefeituras atende às garantias republicanas e democráticas. "O objetivo do evento é capacitar os vereadores para que eles fiscalizem, juntamente com o Tribunal de Contas, a aplicação da Lei de Acesso à Informação de forma que os gestores prestem contas à população diariamente de tudo que é gasto, arrecadado e feito pelo ente", concluiu.
Durante o evento, os vereadores também foram capacitados quanto à gestão das Câmaras e os direitos e deveres da investidura parlamentar. O assunto foi apresentado pelo chefe da consultoria técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Edicarlos Lima Silva.
Em parceria com a Promotoria de Justiça da Comarca Local, por meio do promotor Leonardo Moraes Gonçalves, e da juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar, também foram ministradas palestras sobre os aspectos gerais da Lei de Impropriedade Administrativa bem como as leis que amparam e garantem a proteção à infância e à juventude, respectivamente.
Para o presidente da Câmara do município, anfitrião do Democracia Ativa, Sérgio dos Santos, o trabalho desenvolvido pelo TCE de Mato Grosso junto aos vereadores de 21 municípios do Estado é de suma importância, pois vai refletir na qualidade de vida da população mirassolense e da região. "É muito gratificante ser polo deste evento. Tenho certeza de que saímos daqui com muitas informações e isso influenciará na forma como vamos nos posicionar e trabalhar em prol do município e da sociedade. Quem ganha com isso é a população", afirmou.
Participaram do evento 63 vereadores, representantes dos municípios de: Araputanga, Cáceres, Comodoro, Conquista d'Oeste, Curvelândia, Figueirópolis d'Oeste, Glória d'Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari d'Oeste, Mirassol d'Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Rondolândia, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Vale do São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade.