Uma comissão especial da Câmara de Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o endurecimento das regras para a realização do aborto no Brasil. Com 18 votos contra 1, o colegiado decidiu que o texto da Constituição do País inclua o conceito de vida como algo que começa desde a concepção, e não no nascimento. Com isso, o aborto se torna proibido em todos os contextos, mesmo naqueles considerados legais hoje.
A manobra para a proibição do aborto no Brasil foi capitaneada pela bancada evangélica, já que a mudança constitucional foi incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a licença maternidade para as mães de bebês prematuros (PEC 181/15), do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). A mudança acerca da licença também foi aprovada ontem, desse modo, a mãe poderá ficar afastada por 240 dias (o dobro do tempo permitido até agora).
Ao analisar as duas propostas dos parlamentares, o relator da comissão, o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), optou por um novo texto, em que estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados “desde a concepção”, ou seja, a partir do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide – e não apenas após o nascimento do bebê.
O parecer de Mudalen foi duramente criticado como fundado em concepções religiosas. “Aqueles que se acham donos dos corpos das mulheres (…) se utilizam de uma PEC apenas como embrulho, invólucro, para introduzir suas concepções, que ferem os próprios direitos”, declarou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
A deputada ressaltou que a PEC é importante para os bebês e as mães, ao garantir a ampliação da licença em caso de parto prematuro, e que a mudança no Código Penal sobre a questão do aborto, por ser polêmica e não ter relação com o objeto da proposição legislativa original, deveria ser apresentada em projeto de lei próprio, separada da discussão da ampliação da licença-maternidade.
“Somos favoráveis à vida”, rebateu o relator. De acordo com ele, o Código Penal não será alterado pela proposta. Contudo, ainda de acordo com a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida poderá inviabilizar a realização do procedimento até mesmo nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos de gestações que acontecem após estupro ou aquelas que colocam a vida da grávida em risco. Além disso, em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).
Ainda faltam votar 11 destaques do texto, porém é improvável que o artigo relacionado ao aborto seja derrubado. Depois disso, o texto seguirá para análise do plenário da Câmara, sem prazo para ser votado, e deverá receber ao menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovado. Caso também receba o “consentimento” dos deputados, segue ao Senado e somente então é encaminhado para sanção do presidente.
A Comissão Especial da Câmara foi criada em novembro do ano passado como resposta à decisão da Primeira Turma do STF que havia decidido não considerar crime a prática abortiva durante o primeiro trimestre de gestação.
Tentativa de adiamento da oposição
Deputados da oposição tentaram travar a discussão sobre a PEC por quase quatro horas. Antes de a votação ser retomada à noite, a proposta foi discutida até o início da tarde com intensa troca de acusações entre deputados favoráveis e contrários à inclusão do dispositivo, até o momento em que precisou ser suspensa porque começou a ordem do dia no plenário da Casa, o que impede qualquer deliberação nas comissões.
A deputada Erika Kokay chegou a apresentar questão de ordem, argumentando que o parecer de Mudalen trata de tema estranho à proposta original. Para ela, a decisão configura “fraude”, ao desrespeitar os 171 deputados que assinaram a proposta original que apenas amplia a licença-maternidade para mães de bebês prematuros.
Portanto, o deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL) rejeitou a acusação de “fraude” e disse que a posição dos deputados religiosos tem de ser respeitada. O deputado João Campos (PRB-GO) acusou de “intolerância religiosa” aqueles que são contrários ao parecer de Mudalen.
A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), também contrária ao projeto, afirmou que caso o número de parlamentares mulheres fosse maior, o resultado da votação seria outro. "Incrível como se usam questões de interesse das mulheres sem respeitá-las. Não decidam por nós, não falem por nós, não legislem por nós", defendeu.
A comissão é presidida por Evandro Gussi (PV-SP), membro da Frente Parlamentar Evangélica. Encaminharam voto contrário ao parecer sobre aborto no Brasil a bancada da minoria, PT, PCdoB, PSOL e PPS; em contrapartida, encaminharam voto favorável os partidos DEM, PSDB, PR, PODE, PSC, PROS e PHS. O texto foi votado durante breve intervalo em que a sessão no plenário foi derrubada por falta de quórum no plenário, e sem a presença de deputados da oposição. Apenas Erika Kokay (PT-DF) votou contra a aprovação.
