Por Por Assessoria
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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo dos municípios de Curvelândia e Porto Esperidião, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, os balanços foram apreciados na sessão ordinária remota desta terça-feira (11).
Em seu voto, o relator ressaltou que ambos os municípios cumpriram as determinações constitucionais e legais em aplicação de recursos públicos relativos à administração fiscal, aos gastos com pessoal e aos investimentos nas políticas públicas em Educação e Saúde.
No tocante à execução orçamentária, o conselheiro apontou que, no caso de Curvelândia, constatou-se um resultado superavitário na ordem de R$ 4,2 milhões e um saldo de caixa no valor de R$ 3,8 milhões, montante que garante uma boa capacidade para honrar compromissos em curto prazo, já que para cada R$ 1 de obrigação, o município possui R$ 4,68 de recuso no seu ativo financeiro.
“Observa-se que a municipalidade destinou ao pagamento dos servidores do Executivo o equivalente a 51,61% da Receita Corrente Líquida e, assim, ultrapassou o limite prudencial que corresponde a 51,30% da arrecadação. Dessa forma, considerei adequado recomendar à atual administração que observe as medidas necessárias para não extrapolar, em exercícios futuros os gastos, com pessoal para além dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, sustentou o conselheiro.
Em relação à Porto Esperidião, no que diz respeito à execução orçamentária, Novelli também destacou o resultado superavitário, desta vez na ordem de R$ 3,3 milhões, e um saldo de caixa de R$ 26,4 mil, o que garante ainda uma boa capacidade para honrar compromissos em curto prazo. Isto é, para cada R$ 1 de obrigação, o município possui R$ 1 de recuso no seu ativo financeiro.
Embora tenha mantido quatro irregularidades de natureza grave apontadas nos relatórios técnicos em ambos os casos, o relator compreendeu que elas não tinham força para conduzir a emissão de juízo reprobatório das contas, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município.
Frente ao exposto, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável às contas de governo de Curvelândia e Porto Esperidião, com recomendações.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Curvelândia.
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