Por TCE-MT - POR ASSESSORIA
Julgadas irregulares as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D'Oeste, exercício de 2015, sob responsabilidade do gestor Néliton da Silva Mota. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha, e julgado na sessão plenária da 2º Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada no dia 26 de outubro.
Foram aplicadas multas ao gestor do RPPS de Lambari D'Oeste, no valor total de 40 UPFs/MT, sendo 25 UPFs por reincidência da irregularidade de realização de despesas administrativas de custeio superiores ao limite de 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões. O gestor também foi multado em 15 UPFs pela reincidência da irregularidade de apropriação a menor do Pasep, correspondente ao valor de R$ 4.511,60, no exercício de 2015.
Foi determinado ao atual gestor do RPPS de Lambari D'Oeste que observe o limite máximo de 2% estabelecido para despesas administrativas, nos termos do art. 15, da Portaria nº 402/2008, do Ministério da Previdência Social, e efetue, no prazo de 60 dias, levantamento dos valores apropriados, devidos e recolhidos ou não de contribuição ao Pasep, relativos ao exercício de 2014, com a especificação de cada mês de competência.
O relator alertou que, após o cumprimento da medida anterior, efetue o recolhimento ou parcelamento dos valores não recolhidos ao Pasep, com os respectivos encargos legais suportados pelo gestor, no prazo de 30 dias, caso não o tenha feito ainda.
Também foi determinado que seja recolhido, no prazo de 60 dias, o valor de R$ 6.755,88 referente à contribuição ao Pasep, relativo ao exercício de 2015. O relator determinou à Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS que inclua as determinações contidas como ponto de controle nas contas anuais de gestão referentes ao exercício de 2016.