Decreto de prefeitura de São José dos Quatro Marcos exige 2% de vagas em licitações para mulheres vítimas de violência doméstica

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, Jamis Silva Bolandin,  embasado na Lei Orgânica do Município e na necessidade de regulamentar a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinou o Decreto Municipal n.º 199 em 21 de dezembro de 2023. Este decreto visa promover a geração de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional, estabelecendo percentuais mínimos em licitações e obras.

A política estabelece que, nos editais de licitação com dedicação exclusiva de mão de obra, 2% devem ser ocupados por mulheres vítimas de violência e 2% por egressos do sistema prisional, com medidas específicas para garantir a efetividade dessas cotas. A Secretaria Municipal de Assistência Social terá papel crucial na implementação, colaborando com outros órgãos públicos e facilitando a seleção de candidatos.

O decreto também destaca a importância da transparência, exigindo que empresas participantes declarem o cumprimento das disposições e que a Administração solicite, no ato do contrato, a realização de processos seletivos para preenchimento das vagas reservadas. O não cumprimento das cotas acarreta notificações, penalidades e a possibilidade de rescisão contratual.

A identidade dos colaboradores será mantida em sigilo, visando evitar discriminação laboral. Além disso, o decreto estabelece que casos omissos serão dirimidos por Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda. Este importante marco normativo entra em vigor na data de sua publicação, com execução obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando disposições anteriores.