Por Por assessoria
Em 2016, o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) – garantia constitucional de reposição inflacionária a remunerações e subsídios – causou o que foi considerada a maior crise político-institucional dos últimos anos, em Mato Grosso. O resultado foi a greve geral dos servidores públicos, com inevitáveis prejuízos à população, conforme se posicionou parlamentares estaduais. Após a polêmica, a questão terminou solucionada com o parcelamento da RGA
Para evitar que a situação se repita em 2017, os deputados estaduais Emanuel Pinheiro (PMDB), José Domingos Fraga (PSD) e Silvano Amaral (PMDB) apresentaram emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Projeto de Lei n° 250/2016, em trâmite na Assembleia Legislativa -, nas quais propõem mecanismos para que os servidores públicos recebam integralmente a RGA em 2017.
A emenda n° 39, proposta pelo deputado José Domingos Fraga, que preside a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária na ALMT, prevê a alocação dos recursos necessários ao pagamento da reposição em “dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica”.
Fraga também é autor, em conjunto com o deputado Silvano Amaral, da emenda n° 09, que dispõe sobre a prévia autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares – até o limite de 10% da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior – para pagamento da RGA.
FRACIONAMENTO
Já o deputado Emanuel Pinheiro assina a emenda n° 56, na qual propõe a alteração ao texto original, de forma a dispor que a RGA “seja paga sem fracionamento, mediante implantação integral na remuneração a ser paga no mês de maio de 2017”. A proposta obriga ainda o Executivo a promover adequações orçamentárias para tanto, “inclusive com a redução de servidores temporários”.
“Queremos com isso evitar o fracionamento da reposição inflacionária da remuneração dos servidores públicos. Além disso, objetivamos que o governo adote medidas e providências compensatórias que assegurem o pagamento da Revisão Geral Anual de forma a evitar prejuízo ao funcionalismo estadual e greves no serviço público”, explica Pinheiro.