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Farmacêuticos Podem Prescrever Medicamentos Tarjados com Novas Regras do CFF


Por Agência Brasil

Farmacêuticos Podem Prescrever Medicamentos Tarjados com Novas Regras do CFF

© Arquivo/Elza Fiúza/Agência Brasil

Resolução publicada no Diário Oficial estabelece diretrizes para prescrição farmacêutica e reforça fiscalização

O plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou, no dia 20 de fevereiro deste ano, uma resolução que oficializa o direito dos farmacêuticos de prescrever medicamentos tarjados, que antes exigiam exclusivamente receita médica. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (17) e entrará em vigor dentro de 30 dias.

De acordo com o CFF, a prescrição farmacêutica já é um direito garantido à categoria desde 2014, com a Lei Federal nº 13.021. A legislação determina que o farmacêutico tem a responsabilidade de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes e acompanhar seus tratamentos.

Além disso, desde 2017, o Ministério da Educação (MEC) estabeleceu que os profissionais formados em farmácia devem sair da graduação aptos a prescrever terapias farmacológicas, realizar anamnese e interpretar exames laboratoriais, reforçando sua atuação clínica.

O que muda com a nova resolução?

Apesar da polêmica gerada pela decisão, o CFF argumenta que a resolução apenas aprimora as normas já existentes para garantir maior segurança tanto para os pacientes quanto para os farmacêuticos. A principal mudança está na exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), que assegura que apenas profissionais devidamente qualificados possam prescrever medicamentos tarjados.

A entidade também lançou uma ferramenta para consulta pública, permitindo que a população verifique quais farmacêuticos estão habilitados para essa função.

Limites e critérios da prescrição farmacêutica

O CFF enfatiza que a prescrição por farmacêuticos não é ilimitada. A atuação do profissional está restrita a medicamentos isentos de prescrição e a medicamentos tarjados, desde que respeitem protocolos clínicos e diretrizes bem estabelecidas.

Além disso, a norma proíbe que farmacêuticos prescrevam medicamentos controlados, como aqueles de tarja preta, que exigem notificação de receita. Segundo o conselho, isso evita a prescrição sem embasamento científico e reforça a segurança dos pacientes.

"Nenhuma prescrição feita por um farmacêutico será baseada em achismos ou interesses comerciais, mas sim na melhor ciência disponível", destacou o CFF.

Impacto no Sistema Único de Saúde (SUS)

A nova regulamentação também dialoga com a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), cujos vetos garantiram que a prescrição terapêutica não fosse uma atividade exclusiva dos médicos. O CFF argumenta que restringir essa atividade apenas à classe médica poderia comprometer o funcionamento de políticas públicas essenciais, como o atendimento na rede pública de saúde.

Um dos pontos mais destacados pelo conselho é a capacidade do farmacêutico de oferecer suporte imediato a pacientes em situações de emergência, como reações alérgicas graves. Segundo a entidade, impedir essa atuação poderia colocar vidas em risco, já que as farmácias são muitas vezes o estabelecimento de saúde mais acessível para a população.

Reconhecimento internacional e avanços na Anvisa

A decisão do CFF está alinhada a práticas já adotadas internacionalmente. No Reino Unido, por exemplo, a Royal Pharmaceutical Society reconhece e incentiva a prescrição farmacêutica como parte fundamental da assistência à saúde.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também vem atualizando suas diretrizes para reconhecer a prescrição por farmacêuticos. Em 2022, a agência determinou que os rótulos de medicamentos deveriam exibir a frase "Venda sob prescrição" em vez de "Venda sob prescrição médica", reforçando que outros profissionais de saúde também podem exercer essa função.

Banalização do cuidado ou avanço na saúde pública?

Críticas à resolução afirmam que a mudança pode banalizar a prescrição de medicamentos. O CFF, no entanto, rebate essas alegações e afirma que a medida apenas organiza a prática e garante que os farmacêuticos atuem dentro de protocolos científicos rígidos.

"Nenhuma outra categoria profissional deve se sentir atingida, pois a norma trata exclusivamente da atuação dos farmacêuticos dentro de suas competências legais", declarou a entidade.

O conselho reforça que o farmacêutico não substitui médicos, mas desempenha um papel essencial na segurança do uso de medicamentos, trabalhando em equipe com outros profissionais de saúde.

Com a nova regulamentação prestes a entrar em vigor, o debate sobre a prescrição farmacêutica promete continuar, com impactos diretos para profissionais da saúde e para milhões de brasileiros que dependem de um atendimento mais acessível e qualificado.