Por Agência Brasil
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O plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou, no dia 20 de fevereiro deste ano, uma resolução que oficializa o direito dos farmacêuticos de prescrever medicamentos tarjados, que antes exigiam exclusivamente receita médica. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (17) e entrará em vigor dentro de 30 dias.
De acordo com o CFF, a prescrição farmacêutica já é um direito garantido à categoria desde 2014, com a Lei Federal nº 13.021. A legislação determina que o farmacêutico tem a responsabilidade de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes e acompanhar seus tratamentos.
Além disso, desde 2017, o Ministério da Educação (MEC) estabeleceu que os profissionais formados em farmácia devem sair da graduação aptos a prescrever terapias farmacológicas, realizar anamnese e interpretar exames laboratoriais, reforçando sua atuação clínica.
Apesar da polêmica gerada pela decisão, o CFF argumenta que a resolução apenas aprimora as normas já existentes para garantir maior segurança tanto para os pacientes quanto para os farmacêuticos. A principal mudança está na exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), que assegura que apenas profissionais devidamente qualificados possam prescrever medicamentos tarjados.
A entidade também lançou uma ferramenta para consulta pública, permitindo que a população verifique quais farmacêuticos estão habilitados para essa função.
O CFF enfatiza que a prescrição por farmacêuticos não é ilimitada. A atuação do profissional está restrita a medicamentos isentos de prescrição e a medicamentos tarjados, desde que respeitem protocolos clínicos e diretrizes bem estabelecidas.
Além disso, a norma proíbe que farmacêuticos prescrevam medicamentos controlados, como aqueles de tarja preta, que exigem notificação de receita. Segundo o conselho, isso evita a prescrição sem embasamento científico e reforça a segurança dos pacientes.
"Nenhuma prescrição feita por um farmacêutico será baseada em achismos ou interesses comerciais, mas sim na melhor ciência disponível", destacou o CFF.
A nova regulamentação também dialoga com a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), cujos vetos garantiram que a prescrição terapêutica não fosse uma atividade exclusiva dos médicos. O CFF argumenta que restringir essa atividade apenas à classe médica poderia comprometer o funcionamento de políticas públicas essenciais, como o atendimento na rede pública de saúde.
Um dos pontos mais destacados pelo conselho é a capacidade do farmacêutico de oferecer suporte imediato a pacientes em situações de emergência, como reações alérgicas graves. Segundo a entidade, impedir essa atuação poderia colocar vidas em risco, já que as farmácias são muitas vezes o estabelecimento de saúde mais acessível para a população.
A decisão do CFF está alinhada a práticas já adotadas internacionalmente. No Reino Unido, por exemplo, a Royal Pharmaceutical Society reconhece e incentiva a prescrição farmacêutica como parte fundamental da assistência à saúde.
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também vem atualizando suas diretrizes para reconhecer a prescrição por farmacêuticos. Em 2022, a agência determinou que os rótulos de medicamentos deveriam exibir a frase "Venda sob prescrição" em vez de "Venda sob prescrição médica", reforçando que outros profissionais de saúde também podem exercer essa função.
Críticas à resolução afirmam que a mudança pode banalizar a prescrição de medicamentos. O CFF, no entanto, rebate essas alegações e afirma que a medida apenas organiza a prática e garante que os farmacêuticos atuem dentro de protocolos científicos rígidos.
"Nenhuma outra categoria profissional deve se sentir atingida, pois a norma trata exclusivamente da atuação dos farmacêuticos dentro de suas competências legais", declarou a entidade.
O conselho reforça que o farmacêutico não substitui médicos, mas desempenha um papel essencial na segurança do uso de medicamentos, trabalhando em equipe com outros profissionais de saúde.
Com a nova regulamentação prestes a entrar em vigor, o debate sobre a prescrição farmacêutica promete continuar, com impactos diretos para profissionais da saúde e para milhões de brasileiros que dependem de um atendimento mais acessível e qualificado.