Fethab poderá ser utilizado como garantia para prefeituras do Estado comprarem maquinários

As prefeituras de Mato Grosso poderão utilizar o dinheiro do Fundo do Transporte e Habitação (Fethab) como fonte garantidora para a compra financiada de maquinário. A proposta é do deputado Valmir Moretto (Republicanos), que apresentou projeto para alterar a lei 7.263/2000 e que já foi aprovado em primeira votação no plenário da Assembleia Legislativa. A matéria cumpre pauta antes de passar por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e retornar para votação em plenário.

A alteração de Moretto acrescenta um artigo dizendo que “a parcela do Fethab destinada a cada município também poderá ser utilizada como garantia nas operações de créditos celebradas entre os municípios e a Agência de Fomento do Estado ou Instituições Financeiras para a aquisição de maquinários que atendam as necessidades das obras de infraestrutura”.