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FRIGORÍFICO DE PEIXE: Em Curvelândia, Lei Municipal autoriza doação de terreno para construção de empreendimento para geração de emprego


Por Quatro Marcos Notícias

FRIGORÍFICO DE PEIXE: Em Curvelândia, Lei Municipal autoriza doação de terreno para construção de empreendimento para geração de emprego

moerschy por Pixabay

Prefeito sanciona legislação que possibilita desafetação de área rural e doação para empresa de processamento de pescados, visando fomentar empregos e atividades industriais no município.

O Prefeito Jadilson Alves de Souza sancionou a Lei Municipal Nº 624, que autoriza a desafetação e doação de um terreno rural de 9.990 m² para a empresa PEIXARIA R.D. LTDA, com o propósito de construir um frigorífico de Peixe em Curvelândia/MT.

A legislação estabelece condições, como a avaliação prévia, justificativa de interesse público, e a destinação exclusiva para o processamento de pescados nativos. A empresa deverá iniciar a implantação do empreendimento no prazo de 12 meses e garantir o funcionamento por, no mínimo, 20 anos, gerando empregos locais.

A doação está condicionada a obrigações, como a proibição de alienação do imóvel por 20 anos, salvo em situações específicas. A reversão ao município ocorrerá em caso de descumprimento das condições estipuladas na legislação.

O Poder Executivo e Legislativo Municipal reconhecem o interesse público na doação, dispensando a necessidade de licitação. A lei entra em vigor na data de sua publicação, marcando um novo capítulo para o desenvolvimento industrial em Curvelândia.