Por Quatro Marcos Notícias
Pixabay
Prefeito Héctor Alvares Bezerra sanciona legislação que estima receita e fixa despesa do município para o próximo ano fiscal. Detalhes e alocação de recursos são divulgados.
O Prefeito Héctor Alvares Bezerra sancionou a Lei Municipal nº 1.902, aprovada pelo Plenário das Deliberações da Câmara Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.
De acordo com a legislação, o Orçamento Geral do Município para 2024 totaliza R$145.981.000,00, distribuídos entre a Administração Direta e Indireta. A receita será proveniente da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes, conforme especificações detalhadas nos anexos integrantes da lei.
A despesa, desdobrada em orçamentos fiscal e da seguridade social, abrange diversas áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. O Prefeito também fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e realizar operações de crédito, observando os limites legais de endividamento do município.
Com a entrada em vigor da Lei Orçamentária, o município de Mirassol D'Oeste se prepara para o ano de 2024 com uma estrutura financeira planejada e alinhada às necessidades da comunidade.