Por Quatro Marcos Noticias
Casas do Minha Casa, Minha Vida — Foto: Divulgação/Agência Senado
Lei Municipal visa impulsionar projetos habitacionais de interesse social e beneficiar população de baixa renda.
No último dia de fevereiro de 2024, a cidade de Mirassol d'Oeste, localizada no Estado de Mato Grosso, deu um passo significativo rumo à melhoria das condições de moradia para sua população de baixa renda. O Prefeito Héctor Alvares Bezerra sancionou a Lei que institui o "Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social", vinculado aos programas habitacionais federais e estaduais, como o Minha Casa Minha Vida e o SER Família Habitação.
Essa iniciativa tem como objetivo conceder incentivos a pessoas jurídicas que promovam ou patrocinem a construção de habitações destinadas à população com renda familiar de até R$8.000,00. O programa abrange empreendimentos enquadrados nos limites do Minha Casa Minha Vida ou outros programas similares.
Os incentivos previstos incluem isenções tributárias, como o ITBI, IPTU e ISSQN, além da isenção do pagamento de taxas e emolumentos relacionados à aprovação de projetos e licenciamentos. Outro ponto importante é a garantia para obras de infraestrutura urbana, que poderão ser oferecidas por meio de seguro garantia emitido por seguradora filiada à SUSEP.
Além disso, a tramitação dos empreendimentos vinculados a esta Lei terá preferência no município, agilizando os processos de aprovação e licenciamento ambiental.
Com a entrada em vigor desta Lei, Mirassol d'Oeste demonstra seu compromisso com a promoção da moradia digna para todos os seus cidadãos, buscando reduzir o déficit habitacional e promover o desenvolvimento urbano sustentável.