Por Por assessoria
Realização de fiscalização rotineira e concurso público para a contratação de profissionais para o Serviço de Inspeção Municipal são algumas das exigências estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o município de Porto Esperidião.
No documento, foi definido que todos os estabelecimentos que comercializam carnes da cidade deverão ser fiscalizados e, caso necessário, o município deverá exercer o seu poder de polícia, encaminhando os relatórios ao Ministério Público e para os outros órgãos que atuam na área. A iniciativa tem como objetivo garantir as condições ideais de higiene e salubridade na comercialização de produtos animais.
De acordo com o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, o município disponibilizará, no prazo de três meses, um veículo para a Vigilância Sanitária, equipamentos e materiais a serem utilizados pelos profissionais para intensificação da fiscalização. Deverá, ainda, oferecer local adequado para o armazenamento dos produtos que forem apreendidos.
No TAC, também ficou acordado que o município encaminhará à Câmara de Vereadores um projeto de lei para implantação do Servição de Inspeção Municipal. A equipe técnica deverá ser disponibilizada no prazo de seis meses, a partir da aprovação pelo Poder Legislativo.
“O município também se comprometeu a disponibilizar abatedouro municipal legalizado, dentro dos devidos padrões de segurança, higiene e salubridade, com a autorização e fiscalização dos órgãos competentes, também deverá ser disponibilizado com efetivo funcionamento no prazo de 18 meses”, disse o promotor de Justiça.
O descumprimento das cláusulas estabelecidas no TAC, conforme o promotor de Justiça, implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 3 mil para cada item não observado. Além do promotor de Justiça, também assinaram o acordo, o prefeito de Porto Esperidião, José Roberto de Oliveira Rodrigues; o presidente da Câmara Municipal, Henrique Alberto Moura; o secretário municipal de Saúde, Nelson Manoel da Silva, o secretário municipal de Administração, Heber Alexander Pagliuca Alves, a coordenadora da Vigilância Sanitária, Luciana Bispo; e o assessor jurídico, Paulo Bachega.