MP recomenda exoneração de secretária de Educação declarada inelegível pela Justiça

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso encaminhou notificação administrativa ao prefeito interino de Mirassol D´Oeste, Fransuelo Ferrai dos Santos, recomendando a anulação da nomeação da secretária de Educação, Esporte e Cultura, M. A. S. . O MPMT argumenta que, por ter sido declarada inelegível por oito anos em processo já transitado em julgado por abuso de poder econômico, a gestora não poderia assumir cargo comissionado.

Acrescentou ainda o promotor que a referida nomeação “mostra-se inclusive atentadora à moralidade pública prevista no artigo 37 da Constituição Federal”. O entendimento, segundo ele, já foi estabelecido por vários tribunais. Lembra também que inúmeros órgãos e entes da federação têm previsto expressamente a proibição de nomeação de servidores para cargos em comissão que não estejam no pleno exercício de seus direitos políticos. O próprio município de Mirassol D’Oeste fez essa previsão em lei municipal.

Na notificação, expedida ontem (28), o MPMT estabelece o prazo de cinco dias para que o chefe do Poder Executivo se posicione. Informa que eventual descumprimento da recomendação acarretará em responsabilidade civil e administrativa.