A Prefeitura de São José dos Quatro Marcos, anunciou uma mudança significativa na gestão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal. O Decreto nº 132, datado de 18 de setembro de 2023, autoriza a transferência da gestão, execução, cooperativa e normatização do SIM para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascente do Pantanal (CIDESAT).

Essa transferência é baseada na autorização previamente ratificada pela Lei Municipal nº 1.893/2022, concedendo ao CIDESAT a responsabilidade de realizar a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal. Isso inclui coordenação, instrução, fiscalização, auditorias e outras atividades relacionadas a produtos de origem animal e vegetal.

O decreto estabelece várias situações importantes. O Artigo 1º determina a transferência da gestão do SIM dos Produtos de Origem Animal para o CIDESAT do Complexo Nascente do Pantanal, em tarefas como coordenação e a fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos que lidam com esses produtos.

O Artigo 2º enumera as atividades que o CIDESAT desempenhará a função em relação ao SIM, incluindo a normatização, execução, coordenação, inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, além da capacidade de emitir autos de infração e interditar quando necessário.

Além disso, o CIDESAT terá a responsabilidade de avaliar e promover atividades de coordenação, planejamento e padronização de procedimentos, elaborar normas complementares e coordenar análises laboratoriais fiscais, entre outras responsabilidades relacionadas à inspeção de produtos de origem animal.

O Artigo 3º atribui ao CIDESAT, por meio da Unidade de Inspeção Via Consórcio, a responsabilidade de cumprir as disposições da Lei Municipal Nº 1.947/2023 e aplicar as disposições nela previstas.

Essas medidas representam uma mudança substancial na gestão e controle da qualidade dos produtos de origem animal em São José dos Quatro Marcos, fortalecendo a inspeção e fiscalização desses produtos em benefício da saúde pública e do desenvolvimento econômico da região.

Este decreto marca um passo importante na colaboração entre o município e o consórcio regional para garantir a segurança e qualidade dos produtos de origem animal, beneficiando tanto os consumidores quanto os produtores locais.