Por Redação Quatro Marcos Noticias
A Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, através da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou o Edital de Notificação Nº 005/2024, informando os proprietários de terrenos sobre a necessidade urgente de limpeza das áreas conforme determina a Lei Municipal nº 1.360/2016 e o Código de Posturas (LC nº 001/1990).
Durante vistorias realizadas pela Coordenação de Fiscalização, constatou-se que diversos terrenos estavam em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, que regulamenta a manutenção periódica dos imóveis. A falta de limpeza adequada dos terrenos gerou numerosas reclamações de terceiros e criou a necessidade de intervenção municipal.
O edital especifica que, após a primeira inspeção, os proprietários não foram localizados devido à ausência de dados de contato válidos nos cadastros municipais. Em decorrência disso, a notificação foi publicada oficialmente, concedendo um prazo de 24 horas a partir da publicação para que os responsáveis regularizem a situação.
Os terrenos mencionados que não forem limpos dentro do prazo estarão sujeitos a uma multa inicial de 5 Unidades Fiscais de Mirassol (UFM), equivalente a R$ 709,10. Caso a irregularidade persista, haverá aplicação de multa por reincidência, conforme a Lei Municipal nº 1.591/2020, além da cobrança de tarifas de serviços públicos variando de 1.93 a 2.34 UFM.
A lista de notificados inclui terrenos no bairro Residencial Alto Boa Vista.
Os proprietários devem atender à notificação para evitar penalidades adicionais. A Prefeitura reforça a importância da manutenção adequada dos terrenos para garantir a saúde pública e a segurança da comunidade.