Por Redação Quatro Marcos Noticias
Empresa é penalizada por atraso em obra de pavimentação asfáltica no Bairro Jardim Canaã com aplicação de multa de R$ 396 mil e suspensão de participação em licitações municipais por dois anos.
A Prefeitura de São José dos Quatro Marcos notificou oficialmente a empresa F. C. C. LTDA - EPP, com sede em Cuiabá – MT. A notificação foi direcionada ao representante legal da empresa, M. V. P. B. S, devido ao descumprimento do contrato de execução da obra de pavimentação asfáltica em TSD e drenagem de águas pluviais no Bairro Jardim Canaã e adjacências, contrato esse firmado através do Procedimento Licitatório nº 032/2023.
Irregularidades Contratuais
Conforme a Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 35/2023, a empresa deveria ter cumprido rigorosamente o cronograma físico-financeiro e as especificações técnicas determinadas no edital. Contudo, apesar do prazo contratual de 12 meses para a conclusão dos serviços, contados a partir de 26 de junho de 2023, até a data de encerramento do contrato em 26 de maio de 2024, apenas 29,40% dos serviços foram executados. Este percentual foi confirmado durante a 6ª medição da obra, evidenciando a paralisação dos trabalhos por mais de 200 dias.
Penalidades Aplicadas
Diante das graves irregularidades e do não cumprimento das obrigações contratuais, a Prefeitura de São José dos Quatro Marcos decidiu aplicar as penalidades previstas na Cláusula Décima do contrato. Estas incluem a aplicação de uma multa de 20% sobre o valor total do contrato, resultando em R$ 396.649,22, além da obrigação de ressarcir ao município os danos causados, totalizando R$ 306.476,31. Adicionalmente, a Empresa foi temporariamente suspensa de participar de novas licitações e está impedida de contratar com a Administração Municipal pelos próximos dois anos.
A notificação extrajudicial foi emitida no dia 5 de agosto de 2024, concedendo prazo para que a empresa se manifestasse sobre o conteúdo da notificação. No entanto, até a presente data, nenhuma resposta foi apresentada pela contratada.
Determinação Final
Em função do não atendimento à notificação e ao exposto anteriormente, a Prefeitura de São José dos Quatro Marcos determinou, em 14 de agosto de 2024, a aplicação das penalidades descritas. A comunicação foi enviada à empresa via correspondência eletrônica, e o procedimento foi arquivado no processo administrativo correspondente.