Por Quatro Marcos Notícias
No último dia 29 de novembro de 2023, o Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Jamis Silva Bolandin, sancionou a Lei Complementar nº 077/2023, trazendo alterações cruciais na Lei Complementar n.º 006/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do município.
A principal modificação, conforme o Art. 1º, é a redefinição do inciso III do Art. 44 da LC nº 006/2005, que trata da receita do PREVIQUAM. A contribuição mensal do município, suas autarquias e fundações, agora segue uma nova composição, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
A alíquota global de 32,17%, conforme determinada pela Lei Federal n.º 9.717/98 com redação pela Lei Federal n.º 10.887/2004, é distribuída estrategicamente. Destacam-se três pontos cruciais:
a) 14,86% sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, contribuindo diretamente para os benefícios previdenciários.
b) 3,25%, destinados à cobertura da despesa administrativa do PREVIQUAM, alinhados com a reavaliação atuarial realizada em janeiro de 2023.
c) 14,06%, referentes à taxa de custo suplementar para o ano de 2023, conforme aprovado na reavaliação atuarial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
O Art. 2º homologa o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em janeiro de 2023, destacando a importância da análise para embasar as mudanças implementadas.
A entrada em vigor da Lei está programada para o primeiro dia do mês subsequente aos 90 dias da data de sua publicação, conforme estabelecido pelo Art. 3º. Revogando disposições anteriores, a normativa busca adequar o sistema previdenciário municipal às demandas atuais.
Essa medida representa um passo significativo na gestão previdenciária de São José dos Quatro Marcos, refletindo o compromisso em manter a estabilidade financeira do sistema, garantindo assim a segurança dos benefícios previdenciários para os servidores municipais.
Essa atualização busca não apenas manter a solidez do sistema previdenciário, mas também garantir transparência e eficiência na gestão dos recursos destinados ao PREVIQUAM.