Por Da redação Quatro Marcos Noticias
Nova lei estabelece critérios técnicos para nomeação de Diretor Executivo e reforça autonomia da gestão previdenciária municipal.
O Prefeito de São José dos Quatro Marcos, no estado de Mato Grosso, Jamis Silva Bolandin, sancionou, no último dia 19 de novembro de 2024, a Lei Complementar nº 081/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 006/2005, regulamentando o provimento do cargo de Diretor Executivo do Previquam, a autarquia previdenciária municipal. A aprovação aconteceu após votação em Sessão Ordinária na Câmara Municipal, consolidando mudanças significativas no funcionamento e na autonomia da gestão previdenciária.
De acordo com o Art. 71 da nova lei, o cargo de Diretor Executivo será remunerado no nível CC04, conforme especificado em legislação municipal. Para ocupar a posição, será necessário ser servidor efetivo, estável ou inativo dos quadros municipais, e a indicação ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal. No entanto, a nomeação deverá obedecer critérios técnicos rigorosos, como experiência profissional e formação acadêmica em áreas relacionadas à previdência, como gestão previdenciária, ciências atuariais, direito, administração, economia ou contabilidade.
A lei também reforça a independência e autonomia do Diretor Executivo na condução da autarquia. Conforme o § 2º, o Chefe do Poder Executivo não poderá interferir em decisões técnicas e administrativas do Previquam, exceto em casos de ilegalidade. Essa medida visa assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro da entidade, promovendo uma gestão mais eficiente e isenta.
O texto da lei traz ainda dispositivos sobre a responsabilidade direta do Diretor Executivo e dos membros dos Conselhos Curador e Fiscal. Eventuais infrações cometidas serão apuradas por meio de processo administrativo, conforme o § 4º. Essa responsabilização está alinhada ao regime de responsabilidade aplicável aos servidores públicos, assegurando maior transparência e seriedade na condução do órgão.
Para garantir a continuidade da gestão, a nova legislação prevê que, em casos de morte, afastamento definitivo, impedimento legal ou afastamento por interesse particular, o cargo será ocupado temporariamente por um servidor indicado pelo Prefeito. Essa substituição terá validade máxima de 90 dias, período em que deve ser realizada uma nova indicação.
Com as alterações, a administração municipal busca profissionalizar ainda mais a gestão previdenciária, trazendo segurança jurídica e técnica para a condução do Previquam. A implementação de critérios técnicos na escolha do Diretor Executivo é vista como uma medida que valoriza o quadro de servidores municipais e contribui para a sustentabilidade financeira do regime próprio de previdência social.
A nova legislação entra em vigor imediatamente, representando um marco para o fortalecimento da gestão pública em São José dos Quatro Marcos.