Procon Mirassol aplica sanção administrativa a empresa após recusa de notificação

Coordenadoria Executiva notifica fornecedora por descumprimento no processo envolvendo reclamação da consumidora

A Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Mato Grosso, emitiu uma sanção administrativa à empresa de razão social Comercial Iluminim. A medida, decorrente do Processo Administrativo nº 23.08.0279.001.00008.3, foi aplicada após a empresa, situada em Porto Alegre – RS, recusar notificações relacionadas à reclamação da consumidora Srª. Sandra Cristina Praconi Bordin.

A sanção, no valor de R$ 14.000,00, foi comunicada à empresa em 08/01/2024, concedendo um prazo de 10 dias para ciência do processo. A Comercial Iluminim tem a opção de apresentar recurso administrativo ou efetuar o pagamento com desconto de 30%, em conformidade com a legislação vigente.

A impossibilidade de notificação pessoal e por via postal levou à notificação por Edital, respaldada no Decreto Federal n. 2.181/97 e na Lei 1.334/2015. A empresa, que inicialmente recusou a notificação, permaneceu inerte durante o trâmite processual, inclusive na participação em audiência.

Diante da recusa da empresa em receber notificações via Correios, a Coordenadoria realizou diversas tentativas sem sucesso. O Edital de nº 001/2024 PROCON MIRASSOL, juntamente com a decisão administrativa, está sendo publicado nas dependências da Coordenadoria e no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT), cumprindo os prazos estabelecidos pela legislação.

A publicação, assinada por Robson Castilho, Diretor do Procon Municipal, permanecerá afixada por 10 dias, conforme o disposto na legislação aplicável.

Certificação de publicação e notificação por Edital realizada em 10 de janeiro de 2024.