Por Claudia Lima
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Na sessão de terça-feira (20), a câmara de vereadores de São José dos Quatro Marcos aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 003 de 26 de fevereiro de 2018, que altera a Lei nº 1.571 de 19 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a politica municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento e o fundo municipal de saneamento e da outras providências”.
Segundo o vereador Renilso Senhorinho foram feitas alterações necessárias que permitem um melhor acompanhamento dos vereadores em uma questão muito importante que envolve o saneamento básico do município. “Alteramos a Lei nº 1.571 de 19 de dezembro de 2014 que dava amplos poderes ao Consorcio Nascente do Pantanal para delegarem a prestação dos serviços e os poderes de planejamento, regulação e fiscalização do saneamento básico de São José dos Quatro Marcos”.
Conforme o parlamentar foram feitas alterações necessárias, como a inclusão de dois vereadores no Conselho Bipartide. “Na lei anterior a câmara não possuía nenhum membro”. Afirmou Renilso Senhorinho.
Outra alteração importantíssima aprovada pela câmara foi assegurar que qualquer celebração de contrato entre o município e Consórcio relativo a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração municipal depende da aprovação da Câmara de Vereadores. Segundo Renilso, a Câmara quer, com isso, tomar as decisões em conjunto com a Prefeitura, sempre que for possível, evitando principalmente que agua e esgoto do município sofra privatização sem passar pela anuência dos vereadores