Por Ache Concursos
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O governo federal vai cobrar nos próximos dias a devolução do Auxílio Emergencial dos brasileiros que receberam o benefício de forma irregular. A ação coordenada pelo Ministério da Cidadania visa recuperar o dinheiro pago às pessoas que solicitaram o benefício e chegaram a receber alguma parcela, mesmo não se encaixando nos critérios estabelecidos em lei. A notificação será feita por mensagens de texto (SMS) no celular e cerca de 2,6 milhões de pessoas devem receber o comunicado ainda este mês.
Segundo estimativa do Ministério da Cidadania, se cada brasileiro devolver pelo menos uma parcela de R$ 600, cerca de R$ 1,574 bilhão retornariam aos cofres da União. De acordo com ofício obtido por veículos de comunicação, os 2,6 milhões de brasileiros que compõe a lista foram identificados como beneficiários que realizaram cadastro para receber o auxílio e mesmo sem ter direito foram aprovados.
A pasta afirma ainda que os nomes foram indicados por órgãos de controle ou rastreados por auditoria interna do governo e, após isso, o repasse das demais parcelas já foi cancelado para esse grupo.
"Assim, esta SAGI (Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação) planeja enviar SMS a este público, objetivando orientar o procedimento a ser adotado para proceder com a devolução do recurso, de modo a dar uma resposta à sociedade, ao mostrar o esforço do governo federal em recuperar o recurso pago indevidamente, e ainda atender à recomendação dos órgãos de controle", relata o documento.
Para saber se você deve devolver o Auxílio Emergencial basta conferir se você se encaixa nos requisitos definidos pelo governo. De acordo com a lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, deve devolver o Auxílio Emergencial o cidadão que:
Quem tentou fraudar o sistema do governo e conseguiu o dinheiro extra sem ter direito ao benefício pode ser enquadrado nos crimes de falsidade ideológica e estelionato. A pena para estes crimes é de até 5 anos de prisão.
O Ministério da Cidadania informa que todos os requerentes têm o dever legal de prestar as informações corretamente, sem omissões ou utilização de dados de terceiros em cadastros públicos, sob pena de incursão no crime de falsidade ideológica, conforme previsto no Código Penal brasileiro:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Como consultar quem recebeu Auxilio Emergencial irregular
Quem deseja consultar a lista de beneficiários que receberam o Auxílio Emergencial de forma irregular ou fazer uma denúncia do recebimento ilegal pode acessar o Portal da Transparência. Uma plataforma gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU) permite a consulta nominal dos beneficiários preenchendo somente o nome da pessoa, CPF ou Número de Identificação Social (NIS) - consulte aqui. Ainda é possível buscar dados de beneficiários filtrando por estado ou município ou pelo mês de pagamento.
O portal oferece também a possibilidade de realizar uma denúncia sobre fraude relacionada ao recebimento do benefíco. Na página com detalhamento das informações de cada beneficiário está disponível um link direcionando para uma denúncia que vai direto para o Ministério da Cidadania. Até então era possível denunciar fraudes e problemas relacionados ao auxílio emergencial pelo telefone 121 do Ministério da Cidadania e pela plataforma Fala.BR.
