Por Da redação Quatro Marcos Noticias com As
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Aconteceu no dia 30 de novembro de 2021, a decima primeira videoconferência promovida pela Comissão de Assuntos Fundiários do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afim de equacionar a regularização fundiária do Bairro Rondon no município de São José dos Quatro Marcos-MT.
A videoconferência foi presidida pela Juíza de Direito e Diretora do Foro, Dra. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini, e teve como participantes, Jamis Silva Bolandim, Prefeito Municipal; Cleusa Aparecida Herrera, Tabeliã do Cartório de 1º Ofício; Dr José Edyr, Defensor Publico; Anatoly Hodniuk Júnior, Presidente da 7ª Subseção da OAB- Mirassol d'oeste; Luiz Henrique Cadore, Engenheiro Municipal; Rosangela Aparecida Correia, Secretária de Gabinete Municipal; José Augusto Rossi, Vice Presidente da Comissão; Paulo Henrique Pivotti, Procurador do Município; Dr. Rafael Herrera, Advogado; Maria Gorete do Cartório de 2º Oficio e Renilso da Silva Senhorinho, Vereador.
A Presidente da Comissão Dra. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, iniciou a reunião, mediante a Nota Informativa de Exame e Cálculo Protocolo n. 402, emitida pelo Cartório de 1º Ofício e Registro de Imóveis de São José dos Quatro Marcos-MT (anexa aos autos e disponibilizado ao conhecimento de todos os participantes, fora dada a palavra a Sra. Cleusa Aparecida Herrera, que fez apontamentos importantes acerca da Nota Informativa a todos os presentes na reunião.
O Engenheiro da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, Luiz Guilherme, questionou a Sra. Cleusa do Cartório de Registro de Imóveis, se os mesmos documentos mencionados, foram os mesmo encaminhados à Prefeitura, onde a Sra. Cleusa respondeu que foram apresentados no Cartório por João Pedro Luzini, conforme consta como quem fez o protocolo, mas quem enviou os documentos foram a Sra. Maria Gorete do Cartório de 2º Ofício, onde a mesma em contato telefônico com a Diretoria do Fórum, solicitou que constasse essa informação na ata. Então em resumo o Cartório de 2º Ofício na pessoa da Senhora Maria Gorete está providenciando toda a documentação, onde o Engenheiro Luiz Guilherme se prontificou a entrar em contato, acerca desses documentos e as demais documentações estaria repassando ao Secretário responsável Sr. Elcyo para os devidos levantamentos. O Engenheiro Sr. Luiz Guilherme, afirmou que com relação às certidões de localizações, já seria possível providenciar, onde pegará os mapas das áreas e já estará providenciando.
O vereador Renilso da Silva Senhorinho, questionou sobre as declarações sobre os valores dos imóveis, se podem ser realizadas pela prefeitura ou por corretores de imóveis. A cartorária Cleusa respondeu que pode poderá ser feita por ambos. Na sequência o vereador Renilso, indagou sobre a constituição do fundo para arrecadação de recursos, que podem vim de emendas parlamentares, para pagamentos desses custos. Dr. Anatoly no uso da palavra, respondendo a indagação, mencionou que de acordo com a legislação de 2017 estes custos estariam isentos, afirmando que há previsão legal neste sentido, e que poderia disponibilizar, ressalvando que se Federal o mesmo não tem conhecimento. alguma lei Estadual contrariando a lei.
a Sra. Cleusa do Cartório de Imóveis, mencionou o artigo 72 da Lei Federal 13.465 e outros, onde essas legislações especificam quais atos são gratuitas aos beneficiários, então esses custos que pagaria seria a Prefeitura Municipal através de Fundo Nacional, então a forma de como se conseguiria isto, talvez tenha própria lei. Em Resumo houve o levantamento da dúvida acerca da isenção ou não dos emolumentos, e de acordo com o mencionado pelo Cartório de Registro de Imóveis de 1º Ofício, está especificado ao final da Nota devolutiva apresentada.
A Juiza Dra. Lilian B. L. Bianchini, Presidente da Comissão, solicitou a consulta junto aos órgãos jurídicos do TJ/MT, que trata dos Assuntos de Regularizações Fundiárias, com o intuito de sanar a dúvida surgida sobre as custas e emolumentos, nas duas modalidades de urbanização descrita no artigo 13 da Lei n. 13.465, acerca da possibilidade ou não da isenção desses emolumentos.
Na oportunidade, em atendimento as diretrizes do Provimento n. 15/2014 CGJ, formou-se a Nova Comissão 2022/2023, sendo de Janeiro/2022 a Dezembro/2023. Ficando assim composta:
Presidente: Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca Dra. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchi;
Vice Presidente: Cleusa Aparecida Herrera - Tabelião Cartório Registro Imóveis
Membros:
Representante Poder Executivo Municipal: Elcyo V. de Aguiar
Representante Ministério Público: Dra. Natália G. Ferreira
Representante Engenharia do Município: Luiz Guilherme C. Silva
Representante Jurídico do Município: Paulo H. Pivotti Junqueira
Representante Agricultura do Município: Vagner Meira
Representante Legislativo: Sérgio Silveira Lima
Representante Defensoria Pública: Dr. Jose Edir de Arruda Martins Junior
Representante Assoc. Comercial: Luiz A. de Lima Júnior
Representante Tabelionato de Notas: Maria Gorete Lima Ferreira
Representante Sindicato Rural: Alessandro Casado da Silva
Representante Sind. Trabalhadores Rurais: Wagner Cassia de Oliveira
Representante OAB: Anatoly Hodniuk Júnior
Representante Bairro (Zeferino II): Nelson dos Santos
Demais membros convidados:
Jamis Silva Bolandim (Prefeite Municipal)
José Augusto Rossi (Eng. Agrimensor),
Renilso da Silva Senhorinho (Vereador).
A próxima reunião com toda a Comissão de Assuntos Fundiários Municipais ficou designada para a data de 28/02/2022 às 14h00min.
