TCE aponta que prefeita de Lambari D'Oeste é zelosa na aplicação de recursos da saúde e educação

As contas anuais de governo da Prefeitura de Lambari D'Oeste receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal do Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária realizada na terça-feira (13.12). O relator do processo, conselheiro Moisés Maciel, considerou que a gestora, Maria Manea da Cruz, foi diligente ao aplicar os recursos na área da educação e da saúde, obedecendo aos percentuais mínimos constitucionais.

O relator ressaltou que as despesas com pessoal foram realizadas em consonância aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e que não foram constatadas irregularidades reincidentes nos atos de governo. Conforme o relator, na auditoria realizada pelo Tribunal não se observou qualquer irregularidade no cumprimento dos limites constitucionais/legais, no resultado das ações de governo, no processo orçamentário, nos resultados orçamentários, no sistema de controle interno, na transparência dos atos públicos de governo, e no cumprimento das recomendações e determinações do TCE-MT.

Ainda assim, o relator recomendou à atual gestão que contabilize corretamente os valores das receitas orçamentárias e as envie ao Sistema Aplic; que adote medidas para melhorar os indicadores de educação e da saúde; que faça constar explicitamente nas Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA) programas e ações para adequar os índices das políticas públicas de educação e de saúde aos níveis da Média Brasil; e, por fim, que adote medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM.