Por TCE-MT - Por assessoria
Julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Interna que apurou irregularidades na Secretaria de Saúde de Cáceres. As falhas surgiram nos exercícios de 2012 e 2013 e envolvem problemas de contratação de pessoal, falta de medicamentos e materiais de higiene, transporte de pacientes, entre outros. O relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, apresentou seu voto na sessão ordinária do dia 06 de dezembro.
Foram multadas a Secretária Municipal de Saúde, Carla Simone Girotto de Almeida Navarro (a partir de 01/08/2013), no valor equivalente a 06 UPFs, em razão da falta de medicamentos e material hospitalar no almoxarifado e nas unidades de saúde.
A secretária municipal de Saúde, Arlene Janissara de Oliveira Alcântara (até 06/05/2013), foi multada em 18 UPFs, relativas a falhas na admissão de pessoal, prorrogação de prazo nos contratos por prazo determinado que venceram em dezembro de 2012 e contratação de pessoal sem a realização de processo seletivo. Também foram contratados médicos para prestar serviços nas unidades de saúde sem a formalização contratual e sem a realização de processo seletivo.
Além disso, o TCE responsabilizou Arlene pela precariedade das Unidades de Saúde de Cáceres, que apresentaram falta de medicamentos, materiais de limpeza, de higiene e equipamentos, falta de médicos e demais profissionais da saúde, instalações precárias, e ausência de impressos de uso diário (receituários, solicitação de exames).
Foi determinado ao atual gestor de Cáceres que, no prazo de 180 dias, contados da publicação do Acórdão, que adote providências de controle do estoque do almoxarifado de medicamentos, com a evidenciação da entrada e saída de produtos e com a designação formal de profissional farmacêutico para avaliar as condições de armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, em atendimento às normas sanitárias.
Luiz Henrique Lima ainda orientou o gestor a buscar alternativas para solucionar a falta de segurança no Pronto Atendimento Médico (PAM), principalmente no período noturno, e planeje a melhoria do transporte de pacientes, com ambulâncias cujas especificações preencham os requisitos legais. Também foi apontado pelo relator a necessidade de implantação de controle preciso da frequência e dos serviços dos médicos que cumprem expediente e dos plantonistas, destacando a entrada, saída, ausências e plantões realizados, e efetive o desconto financeiro dos profissionais faltosos.