TCE quer que Prefeitura de Rio Branco faça correções em lançamentos contábeis

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável às contas de Governo da Prefeitura de Rio Branco, relativas ao exercício de 2015, sob a gestão de Antônio Xavier de Araújo, com recomendações. O processo foi relatado pelo conselheiro Moisés Maciel e julgado na sessão ordinária do dia 22 de novembro.

Foram analisadas possíveis irregularidades no cumprimento dos limites constitucionais/legais, no resultado das ações de governo, no processo orçamentário, nos resultados orçamentários, no sistema de controle interno, na transparência dos atos públicos de governo, e no cumprimento das recomendações e determinações do TCE-MT.

Foi recomendado ao Poder Legislativo Municipal para que determine ao chefe do Poder Executivo do município de Rio Branco que proceda com a devida correção em seus lançamentos contábeis, fazendo a inscrição correta dos dados referentes, tanto dos restos a pagar, quanto dos créditos adicionais referentes ao exercício de 2015, de acordo com as suas respectivas fontes e, assim procedendo, encaminhe os dados devidamente corrigidos ao Sistema Aplic do TCE.

Também foi recomendado que a prefeitura proceda com a correta inscrição de seus lançamentos contábeis e se abstenha de realizar a abertura de créditos adicionais sem saldo, ou com saldo insuficiente na respectiva fonte, que se abstenha de sancionar, promulgar e fazer publicar Lei/Decreto autorizativo de abertura de créditos adicionais sem a indicação da respectiva fonte originária dos mesmos, em respeito ao disposto nas Leis nºs 4.320/64 e 101/2000. Em respeito ao disposto na CF/88 e às Leis nºs 4.320/64 e 101/2000, o município deve se abster de realizar o deslocamento de recursos financeiros entre fontes distintas.