Caso julgado é de empregados demitidos pelo Banco do Brasil em 1997O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (7) julgamento em que irá decidir se é constitucional a demissão de funcionário público, admitido por concurso público, de estatais e empresas de sociedade de economia mista.Os ministros julgam recurso apresentado por empregados do Banco do Brasil, demitidos em 1997 sem justa causa. Na ação, os ex-funcionários pedem que o banco seja condenado a reintegrar o grupo e pagar uma indenização pelos anos não trabalhados desde a demissão. O recurso foi...

A Justiça do Trabalho decidiu que a Uber deverá registrar em carteira todos os seus motoristas ativos, assim como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem abrangência nacional. Na sentença, resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a plataforma digital foi condenada ainda a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. “Condeno a Ré [Uber] a obrigação de fazer, qual seja, observar...

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da continuidade da Lei de Cotas em instituições de ensino superior.A manifestação do órgão foi encaminhada em ação na qual o PV sustenta que, após dez anos de vigência, a Lei de Cotas (12.711/12) deixou de prever a reserva de vagas para estudantes com deficiência, pretos, pardos, indígenas e oriundos do ensino médio em escolas públicas. Conforme o artigo 7° da norma, no prazo de dez anos deveria ocorrer a revisão do programa. A AGU sustentou...

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do trecho da Lei da Reforma Agrária, de 1993, que permite a desapropriação de imóveis rurais produtivos que não cumprem função social.Durante sessão do plenário virtual da Corte, os ministros rejeitaram ação protocolada pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA) em 2007. A entidade alegou que a norma é inconstitucional por igualar propriedades produtivas e improdutivas.Ao se manifestar sobre a questão, o relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que o cumprimento da função social está previsto na Constituição e que a...

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta terça-feira (5) que o governo federal deve fornecer o medicamento Zolgensma para uma criança de dois anos de idade. O remédio, que é usado para o tratamento de amiotrofia espinhal (AME Tipo 1), custa cerca de R$ 6 milhões e é considerado o mais caro do mundo.O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da família da criança para derrubar uma decisão judicial que havia negado acesso ao medicamento, que foi incorporado, no ano passado, ao Sistema Único...

Alterações foram feitas pelo relator, Aguinaldo Ribeiro, após críticasEm meio a críticas sobre um possível encarecimento da cesta básica, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), concordou em zerar alíquotas para alguns itens. Os produtos serão incluídos numa cesta básica nacional de alimentos, definida por lei complementar, que terão isenção de tributos.A lei complementar criará a chamada “cesta básica nacional de alimentos”, que valerá para todo o território nacional. As mudanças constam da versão final do relatório, lida há pouco no Plenário da Câmara.O autor do...

Conforme divulgado recentemente, a SBDI 1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em 2/2/2023, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento do processo em que se discutia a aplicação da reforma trabalhista — Lei nº 13.467/2017 — aos contratos de trabalho já vigentes quando de sua entrada em vigor e o encaminhou ao Tribunal Pleno para deliberação sobre a questão controvertida (E-RR-528-80.2018.5.14.0004, julgado em 2/2/2023).Isso porque os membros da subseção, em sua maioria, encaminharam seus votos pela não aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos anteriores...

No estado do Mato Grosso, a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal anunciou a abertura de um novo Concurso Público, organizado pela J.G Assessoria, que tem como objetivo preencher duas vagas com candidatos com ensino fundamental e superior.De acordo com o edital, as oportunidades são para os cargos de: Assessor Jurídico (1); e Auxiliar de Serviços Gerais (1).Ao serem contratados, os profissionais deverão atuar em jornadas de 20 a 40 horas semanais de trabalho, referente remuneração mensal no valor que varia de R$1.818,00 a R$3.000,00Para concorrerOs interessados podem se inscrever...

O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, titular da 10ª Vara Criminal da Justiça Federal em Brasília, concedeu salvo-conduto a um paciente que sofre de ansiedade e insônia poder cultivar maconha em casa para fins medicinais. A doença causa-lhe decorrências psicológicas como falta de memória, concentração e crises de pânico.Ele informa ainda que, dentre diversos tratamentos, realizou terapia experimental à base de óleo de canabidiol, extrato derivado de Cannabis (CBD), “o qual surtiu efeitos de melhora não apresentados em tratamentos ortodoxos”.O homem impetrou um habeas corpus alegando que seu...

A Ouvidoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é mais um canal de comunicação e de acesso à Justiça para as vítimas de violência doméstica e familiar. O serviço oferece acolhimento e escuta ativa onde a mulher pode apresentar denúncias ou qualquer violação dos direitos.Por meio da Ouvidoria da Mulher podem ser solicitadas informações de processos judiciais em andamento nas varas de violência doméstica, fazer sugestões, reclamações, elogios e críticas.Para realizar a manifestação basta acessar o site do Tribunal de Justiça, na página da Ouvidoria. Depois, preencha...

As empresas do setor comercial mato-grossense, varejista e atacadista, que não se utilizam de benefício fiscal tem até o dia 20 de janeiro para formalizar a opção e fruir de incentivo durante o ano de 2023, e assim, recolher menos ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Para esse setor, o Governo de Mato Grosso oferece um crédito outorgado, que varia de 12% a 22%, nas operações internas e interestaduais.Assim como os demais benefícios fiscais, o incentivo para o comércio mato-grossense promove o desenvolvimento econômico e social do...

Quem deseja começar o ano de 2023 empreendendo pode apostar em segmentos lucrativos como deliveries, vendas on-line, inteligências artificiais em geral,  áreas de cobranças e educação. A aposta é do professor da Estácio, Flávio Guimarães, especialista em gestão, empreendedorismo, recrutamento e seleção. Para ele, todos estes setores estiveram em crescimento no ano de 2022 e devem seguir com mais crescimento, demandas e lucros no ano que se inicia.Questionado sobre por onde começar a empreender, Flávio argumenta que a principal mentalidade a ter, quando se deseja empreender é a crença que...

Anderson Fernandes Vieira, juiz substituto da Vara de Porto Esperidião, negou pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente feito pelo ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, Nilson Borges Borgato, em ação sobre improbidade administrativa. Processo trata da acusação de crime ambiental e uso de maquinários do município.O caso trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Cumulada com Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens, manejada pelo MPE em face de Borgato. Ressai dos autos, que no dia 19 de janeiro de 2013, o requerido foi surpreendido utilizando...

Genética de animais Nelore contribui para ganho de peso diário de até 1,2 kg e carne de qualidade Os animais avaliados pelo NEPI da UFMT de Sinop atingiram mais de 20 arrobas em 14 meses de experimento; dados preliminares mostram boa rentabilidade ao produtor aliada à qualidade da carne e carcaça O desempenho dos animais avaliados pela Associação dos Criadores de Nelore de Mato Grosso (ACNMT) surpreende com ganhos médios diários acima de 850 gramas durante 14 meses de prova e de até 1,2 kg na fase de resgate (entre setembro e...

Depois de mais de seis anos de negociações com credores, a recuperação judicial da operadora de telefonia Oi chegou ao fim. O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, decretou encerrar o processo.Na decisão, o juiz escreveu que o plano de recuperação judicial foi o maior da história do país e um dos processos do tipo mais extensos em todo o mundo. “Chega ao fim o mais impactante e relevante processo de recuperação judicial do judiciário brasileiro, e um dos casos mais complexos do mundo jurídico...

O Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) registrou inflação de 0,36% em dezembro deste ano. Em novembro, houve deflação (queda de preços) de 0,59%. Segundo informou, hoje (15), no Rio de Janeiro, a Fundação Getulio Vargas (FGV), com o resultado de dezembro, o IGP-10 acumula inflação de 6,08% em 12 meses.Em dezembro de 2021, houve deflação de 0,14% no mês, com uma inflação acumulada de 17,30% em 12 meses.A alta de 0,95 ponto percentual de novembro para dezembro deste ano foi puxada pelos preços no atacado. O Índice de Preços ao Produtor Amplo...

Um dia após o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise da ação que questiona a prisão especial por quem tem curso superior. O ministro Dias Toffoli pediu vista ontem (19) e paralisou o andamento do processo.O julgamento tinha começado na última sexta-feira (18) no plenário virtual do STF. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e a ministra Cármen Lúcia tinham votado para derrubar o direito de prisão especial, com cela solitária, para portadores de diploma de curso superior.Em 2015, o então procurador-geral da República,...

Redução média é de R$ 2,60 por botijão de 13 quilosPetrobras anunciou no início da noite de hoje (16) que vai reduzir o preço médio de venda do gás liquefeito de petróleo (GLP), mais conhecido como gás de cozinha, a partir de amanhã (17).O preço pago pelas distribuidoras será reajustado de R$ 3,7842 por quilo (kg) para R$ 3,5842/kg. Isso equivale a R$ 46,59 por botijão de 13kg, ou uma redução média de R$ 2,60 por 13 kg.A Petrobras afirma que a redução acompanha a evolução dos preços de referência...