O Senado aprovou, hoje (23), o projeto de lei que inclui um plano específico de proteção às mulheres na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). O projeto estabelece ações específicas em matéria de segurança pública, dedicadas ao combate à violência contra a mulher. O projeto segue para sanção presidencial.O texto inclui na Política Nacional de Segurança o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A PNSPDS foi criada em 2018 e disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública....
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial. O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de...
O Senado aprovou hoje (12) um projeto de lei (PL) que determina a adoção de medidas de proteção aos profissionais que são expostos a pessoas doentes ou suspeitas de contaminação pelo novo coronavírus. Dentre essas medidas, estão o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e a prioridade na realização de testes de diagnóstico de covid-19. Por ter havido alterações da relatora, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o projeto volta à Câmara para análise. “É fato que a pandemia causada pelo novo coronavírus vem expondo a riscos significativos de contraíram a doença e...
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei (PL) 2.541/21, que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto segue para a sanção presidencial.Apesar de alguns senadores terem argumentado sobre a inclusão de certas atividades empresariais, o PL não sofreu alterações. Caso houvesse algum acréscimo, o projeto retornaria para a Câmara para ser novamente apreciado. O relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), alegou que havia a necessidade de garantir a renovação antes do fim do ano. “Estamos...
Moradores e trabalhadores do campo agora podem adquirir arma de fogo, nos limites de sua propriedade. A permissão foi regulamentada pelo Projeto de Lei do Senado PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (29). A votação do relatório de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), teve 11 votos a favor e cinco contrários. Caso não seja apresentado recurso para votação em plenário, o PLS segue diretamente à Câmara dos Deputados. O texto impõe algumas...
O Senado aprovou hoje (3) o projeto de lei (PL) que confere mandato de quatro anos para o presidente e diretores do Banco Central. De acordo com o texto, o presidente indicará os nomes, que serão sabatinados pelo Senado e, caso aprovados, assumirão os postos. Os indicados, em caso de aprovação no Senado, assumirão no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.A ideia, segundo o autor do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), é garantir estabilidade da política do Banco Central independente das mudanças de ideias...
O Senado aprovou, hoje (16), um projeto de lei (PL) que destina recursos não utilizados do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de professores da educação básica da rede pública. O projeto segue para sanção presidencial.Também foi definido que os recursos extraordinários recebidos por estados, Distrito Federal e municípios, em razão de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos fundos e da complementação da União aos fundos relativos à educação, dentre eles o Fundeb, sejam investidos na educação.Dentro desse...
Marcando o Dia Internacional da Mulher, celebrado ontem (8), o Senado aprovou projetos envolvendo a maior participação delas na política e em outras áreas, além de garantir-lhes mais segurança no dia a dia. Foram, no total, quatro projetos debatidos, três votados. O primeiro deles criou a liderança da bancada feminina na Casa. Esta terça-feira (9) foi um dia inteiramente dedicado a pautas relacionadas a igualdade de gênero.Perseguição obsessivaUm dos projetos aprovados hoje criminaliza a perseguição obsessiva. Conhecida também pelo termo em inglês stalking. Trata-se da prática de perseguição reiterada que ameaça a...
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As matérias seguem para análise na Câmara dos Deputados. O PLS 449/2016 visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Em obediência ao texto constitucional, o relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), determina que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor...
Medida atende demanda do STF, que questionou fonte orçamentáriaO Senado aprovou hoje (4) projeto de lei complementar que viabiliza a transferência de recursos de outras áreas para financiar o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Os recursos virão dos valores remanescentes de fundos de saúde de estados e municípios, bem como de valores remanescentes do Fundo Nacional de Assistência Social. Agora, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.A lei que estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros do setor público ou privado foi aprovada no Congresso Nacional...
projeto de lei que põe fim às saídas temporárias de presos teve o requerimento de urgência aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (7). Com isso, o projeto ganha prioridade na pauta de votações da Casa, já no plenário. A expectativa é que a matéria seja incluída na pauta após o recesso de Carnaval.A discussão em torno do tema ganhou força após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, baleado em Belo Horizonte, em janeiro deste ano. Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, o...
O Senado aprovou hoje (9) a Medida Provisória (MP) que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento oral contra o câncer. A MP já havia passado pela Câmara e perderia a validade amanhã (10), se não tivesse sido votada. Agora, segue para a Câmara para uma reanálise. Isso ocorre porque os senadores alteraram trechos do texto.A MP 1.067/2021 incorpora às coberturas obrigatórias de planos a oferta de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento. Ela foi editada pelo governo em resposta a...
Na busca pela solução dos problemas enfrentados por brasileiros residentes na fronteira do Brasil com a Bolívia, e a melhoria da segurança na região, a comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (20), o requerimento do Senador Wellington Fagundes (PR-MT) para a realização de audiência pública para debater o papel do Brasil na relação entre os dois países. O parlamentar destaca que, somente em Mato Grosso, existe mais de 720 quilômetros de fronteira seca com o país andino e, com isso, há a necessidade de...
Brasília – A diminuição da maioridade penal foi tema de audiência pública, hoje (3), no Senado. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e a procuradora da República, Raquel Elias Dodge, se manifestaram contra a proposta de redução da maioridade por considerá-la inconstitucional e ineficiente no combate aos crimes cometidos por adolescentes. Na opinião dos dois debatedores, não é possível emendar o texto constitucional para retirar direitos individuais. Além disso, eles entendem que a Constituição “blinda” os adolescentes de punição penal pelo fato de terem ainda formação...
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para a próxima terça-feira (23) a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020, que trata do adiamento das eleições municipais, previstas para outubro deste ano. O Congresso Nacional começou a discutir o tema nas últimas semanas, considerando a resiliência do novo coronavírus, causador da covid-19. Especialistas da área médica ouvidos pelos senadores estimam um achatamento da curva de contaminação apenas no mês de setembro. “Na terça-feira, pautaremos o substitutivo do senador Weverton Rocha [PDT-MA] para votação em primeiro e segundo turnos, para...
Na tarde desta segunda feira (27), a presidente da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, Renilso Senhorinho, juntamente com o prefeito Ronaldo Floreano e o Diretor da Associação Pró-Saúde de Quatro Marcos, André Ricardo de Paula, estiveram em Reunião com o senador Carlos Fávaro (PSD), para tratar de demandas do município. Ao Senador Carlos Faváro foram solicitados pelo vereador Renilso e prefeito Ronaldo Floreano recursos para a saúde, pavimentação asfáltica, câmeras de vídeo-monitoramento. O senador garantiu viabilizar de imediato recursos para serem aplicados na saúde. De acordo com o Senador Carlos Fávaro há...
Atendendo a um pedido do vereadores, o Senador Carlos Favaro destinou ao município de São José dos Quatro Marcos emenda individual no valor de 230 mil reais, contemplando a área da saúde. O Senador conseguiu incluir R$100 mil em recursos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), e mais R$ 130 mil em recurso para apoio à manutenção de Unidades Básicas de Saúde (PAB), que são a porta de entrada dos pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS). O Senador Carlos Favaro agradeceu...
O senador Jayme Campos informou que vai recolocar no Senado um projeto de lei para redução da maioridade penal. “Com o seguinte argumento: o jovem de 16 anos, hoje, sabe mais do que o jovem de 18 anos quando a maioridade penal foi estabelecida”, frisou o jornalista Antero Paes de Barros no comentário Preto no Branco desta terça-feira (23.04). A decisão partiu em função dos assassinatos de motoristas de aplicativo em Várzea Grande, cometidos por um adulto e dois adolescente.Senador mato-grossense levou a plenário os crimes de assassinato de três...
