A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos e as entidades do Governo de Mato Grosso que a data-limite estabelecida pela legislação eleitoral para transferência de recursos financeiros de convênios aos municípios é até sexta-feira (14.08). O artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) veda a transferência de recursos nos três meses que antecedem o pleito. Assim, em relação às eleições de 2020, de 15 de agosto até realização do pleito, em 15 de novembro, estará proibido o repasse de recursos públicos do Estado aos municípios. Em caso de segundo...

CUIABÁ – Quando uma família perde um ente querido, a dor é imensurável. Mas para famílias de pacientes que morrem longe de casa, regulados pelo Estado para tratamento de saúde em outros municípios, o sofrimento é duplo: além da perda, há a difícil missão de levar o corpo de volta ao lar. Esse trajeto, muitas vezes custoso e burocrático, acaba de ganhar um importante respaldo legal.Entrou em vigor a Lei nº 12.848/2025, de autoria do deputado Eduardo Botelho, que garante o translado intermunicipal gratuito de cadáveres ou restos mortais humanos...

O Tribunal de Contas de Mato Grosso concedeu prazo de 90 dias para que a atual gestão da Prefeitura de Araputanga exija das empresas contratadas para o Transporte Escolar o cumprimento de todos os requisitos obrigatórios para os condutores de veículos dessa natureza, conforme disciplina a Lei nº 9.503/1997, com intuito de minimizar o risco à segurança dos usuários do serviço público. A determinação já havia sido feita ao gestor quando o TCE constatou que dois dos quatro requisitos obrigatórios exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito não foram exigidos dos...

Os valores das passagens de ônibus rodoviários semiurbanos interestaduais sofrerão reajuste de 11,2% a partir de domingo (21). O aumento foi autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (19). O acréscimo vale para todo o território nacional e se aplica, também, no caso de municípios que são cortados por fronteiras internacionais.  Conforme a ANTT, são considerados “serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual” os ônibus que, apesar de cruzarem unidades da federação, têm características urbanas, como uso de roletas, paradas em pontos...

Longos tempos de espera têm se constituído em um problema frequente na regulação de pacientes  que exigem emergencia nos 22 municipios da região Oeste de  Mato Grosso.  Com a gravidade da condição de saúde, a longa espera pode propiciar o sofrimento do paciente, reduzir as possibilidades de cura, permitir o agravamento das enfermidades ou a extensão das sequelas e até determinar risco de morte. Além das citadas prerrogativas, o tempo de espera é um indicador da qualidade dos serviços, por estar relacionado à capacidade de resposta do sistema às necessidades de...

A Polícia Civil de Cáceres, a 250 km de Cuiabá, pediu a exumação dos corpos que foram trocados no Hospital São Luiz, em Cáceres, a 220 km de Cuiabá, nesta terça-feira (27). Alaíde Rosa de Aquino, de 81 anos, moradora de São José dos Quatro Marcos, morreu com suspeita de coronavírus, mas teve o corpo trocado por outro idoso que acabou sendo enterrado no lugar dela. A exumação será feita para corrigir local de sepultamento dos corpos trocados. De acordo com a polícia, os corpos das pessoas citadas estavam lacrados em sacolas...

Gestantes e mulheres que se preparam para engravidar terão prioridade no medicamento contra fenilcetonúria Doença é rara e é causada por problemas nos genes, afetando o processamento de proteínas pelo fígado  Pacientes gestantes e que desejam engravidar terão acesso pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao dicloridrato de sapropterina, medicamento a quem é portador da fenilcetonúria (FNC). Doença rara e genética, e FNC provoca anomalias no fígado, que tem dificuldade para processar proteínas presentes em animais e vegetais. Conforme se acumulam no organismo, as moléculas podem provocar intoxicações. O remédio é associado a uma dieta...

O Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron) recuperou no sábado (4) um trator que havia sido roubado no dia anterior no município de Mirassol d’Oeste (295 km de Cuiabá). A força-tarefa recuperou o veículo após denúncia anônima, na comunidade Bocaiuval, município de Porto Esperidião. Durante o patrulhamento, os policiais encontraram rastros compatíveis com o veículo e seguiram o trajeto, que dava em uma propriedade rural. Não foi localizada nenhuma pessoa na localidade, no entanto, os policiais seguiram o rastro a uma região de mata fechada, onde o trator foi localizado. Ninguém...

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), realizará, na sexta-feira (28.07), a entrega de centenas de novos equipamentos para os pequenos produtores de 41 municípios. O evento ocorrerá a partir das 8h, na Central de Comercialização José Carlos Guimarães, na Av. Mario Andreazza, próximo ao posto Papito, em Várzea Grande. Participarão agricultores familiares, cooperados e representantes do poder público. “São equipamentos que vão atender milhares de pequenos produtores rurais, que carecem do apoio do Estado quando o assunto é tecnologia...

A Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, aderiu ao Programa Estadual de Saúde Mental aos Trabalhadores da Saúde (PEEIS), que oferta acolhimento e cuidados em saúde mental em no contexto pandêmico da Covid-19.Após um ano de pandemia ainda vivemos em estado de alerta e sob muitas tensões diante desta realidade que ameaça a vida a cada instante. Isso tem gerado muita angústia, dor e sofrimento.Os atendimentos de saúde mental serão realizados na modalidade online, individual e em grupo, com garantia total de sigilo com objetivo dar suporte...

Os travestis e transexuais que forem atendidos nas Unidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado poderão ser reconhecidos e chamados pelo nome social a partir desta sexta-feira (17). O direito, que também se estende aos servidores públicos da Secretaria, está garantido conforme a portaria assinada pelo secretário, Mauro Zaque. A permissão ocorre quase um mês depois de o Centro de Ressocialização de Cuiabá ter sido palco da primeira união homoafetiva do Estado. Os votos de união estável foram firmados entre dois casais de detentos no dia 3 de...

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso informa que estão abertas as inscrições para os cargos de juiz(a) das zonas eleitorais de Barra do Garças (09ª), Lucas do Rio Verde (21ª) e Mirassol D’Oeste (18ª ZE). Os magistrados – em efetivo exercício nas comarcas desses municípios e que estejam interessados em concorrer à vaga, devem se inscrever até o dia 6 de outubro.A inscrição deverá ser feita por meio de ofício, endereçado à Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-MT, a ser enviado para o endereço eletrônico: protocolo@tre-mt.jus.brOs magistrados interessados em...

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) recebeu até a terça-feira (12), 776 denúncias contra pré-candidatos a prefeitos e vereadores através do aplicativo de celular 'Pardal'. A maior parte das denúncias, que foram ou estão sendo analisadas, se tratam de propaganda eleitoral antecipada, crime que, se comprovado, pode ser revertido em multa. Cuiabá, Várzea Grande e Tangará da Serra lideram o ranking com o maior número de denúncias. De acordo com o calendário eleitoral, a propaganda eleitoral só será permitida a partir do dia 16 de agosto de 2016, ou...

Por unanimidade, os juízes membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiram manter a cassação do mandato do deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) em sessão virtual realizada na manhã desta segunda-feira (26). Ele deve permanecer no cargo até o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Por meio de assessoria, Carlos Avalone afirmou que irá provar sua inocência nas instâncias superiores. "Já provou no TRE-MT que não houve tentativa de compra de votos, e vai provar no Tribunal Superior Eleitoral que não houve caixa 2 em sua campanha".Avalone foi julgado pela prática de...

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) concluiu, hoje, seu remanejamento de Zonas Eleitorais previsto para este ano. A última mudança foi realizada com a transferência da sede da 52ª Zona Eleitoral do município de Rio Branco para São José dos Quatro Marcos. Esta Zona Eleitoral está responsável pelos eleitores de Salto do Céu, Lambari d’Oeste, Rio Branco e São José dos Quatro Marcos. Todo o remanejamento de Zonas Eleitorais foi aprovado pelo pleno do TRE-MT e está disciplinado em resolução. Um posto de atendimento da Justiça Eleitoral será montado...

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso enviou à Procuradoria Regional Eleitoral a relação das candidaturas femininas com registro deferido, mas que tiveram votação zero nas urnas, ou seja, não receberam nem o próprio voto. O objetivo é investigar se os partidos e coligações utilizaram os nomes destas mulheres como "candidatas laranja", apenas para preencher as cotas de gênero, exigência prevista no artigo 10, da Lei das Eleições (9.504/97). Em Mato Grosso houve 266 candidatos com registro deferido e votação zero. Desse total, apenas 17 são do sexo masculino. A...

A revisão do eleitorado no município será encerrada no dia 22 de novembro. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) inicia nesta quarta-feira (09.10) a revisão do eleitorado com cadastramento biométrico no município de Figueirópolis d’Oeste. Todos os eleitores estão convocados a comparecerem no posto de atendimento da Justiça Eleitoral instalado na antiga Creche Maria Auxiliadora Possa da Cunha, região central, de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30. Pelo cadastro da 41ª Zona Eleitoral, o município possui atualmente 3 mil eleitores.  A revisão do eleitorado no município será encerrada no...

O Tribunal Regional Eleitoral deve julgar nessa quarta-feira, 18, um recurso em ação de investigação judicial eleitoral (Processo nº 54666) que pretende a cassação de 9 dos 15 vereadores eleitos em Cáceres no ano de 2016, por suposta fraude na cota mínima (30%) de mulheres candidatas nas chapas, o que implicaria na anulação de cerca de 60% do total de votos válidos para a Câmara Municipal naquele ano, além de torna-los inelegíveis por oito anos. A ação foi proposta por um grupo de candidatos a vereador não eleitos em 2016, alegando...