O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (20), no Palácio do Planalto, o projeto de lei que passa a considerar os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias como profissionais de saúde. Com a mudança, esses trabalhadores passam a poder acumular cargos públicos, algo permitido apenas para profissionais de saúde e educação, além de terem asseguradas melhores condições de trabalho, como o recebimento de adicionais de insalubridade e outros benefícios acessíveis justamente aos profissionais de saúde assim definidos em lei."Estou extremamente emocionada. Até então,...

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) realizou, no período de janeiro a dezembro de 2019, 42 edições da Operação Lei Seca, que resultaram na prisão de 163 motoristas por embriaguez ao volante. Também nos 12 meses do ano passado, 444 pessoas foram autuadas por dirigirem sob efeito de álcool. As ações integradas foram realizadas nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Cáceres, Campo Novo do Parecis e Jaciara. Foram realizados 4.231 testes de etilômetro (bafômetro), 1.463 Autos de Infração de Trânsito (AIT’s) foram confeccionados e 426 Carteira Nacional de...

Não haverá aplicação da ‘Lei Seca’ durante o segundo turno das eleições em Mato Grosso. O pleito ocorrerá no próximo domingo (26). Conforme o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) não haverá publicação de portaria determinando horários ou proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais. Apesar de liberação da comercialização do produto, o Tribunal ressalta que o juiz eleitoral de cada localidade poderá optar pela sua aplicação. Até esta quinta-feira (23), quatro municípios informaram ao TRE de que irão adotar a norma. São as cidades de Cáceres, Sorriso, Nova Mutum e...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.Criado em 1999, o fundo foi instituído com o objetivo de financiar as mensalidades cobradas por instituições de ensino superior privadas para cursos de graduação de seus estudantes. Os valores dessas mensalidades são pagos, posteriormente e em parcelas, pelos estudantes beneficiados.Com a sanção da lei,...

A lei que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras entrou em vigor hoje (5), com a publicação no Diário Oficial da União.Sancionada ontem (4), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.434 estipula que, em todo o país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750, independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.Para técnicos de enfermagem, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, a R$ 3.325....

O governador Mauro Mendes sancionou a Lei Complementar n° 724/2022, que desburocratiza e atualiza os direitos e as garantias das servidoras civis e militares à gestação e à maternidade. De autoria do Executivo, o projeto de lei foi aprovado na íntegra na Assembleia Legislativa na última sexta-feira (1º).Com a sanção da lei, entre outros benefícios, o governo do Estado equipara os direitos entre as servidoras gestantes e adotantes, simplifica o procedimento para a concessão de licença maternidade e assegura às mães de bebês prematuros ou com deficiência a possibilidade de...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12) a Lei 14.151 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário. O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril.Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.

Acesso será público e feito pelo site da Secretaria de Segurança. Serão registrados dados de indiciados ou já condenados pelo crime. Mato Grosso deverá ser o segundo estado brasileiro com um banco de dados com registros de pessoas indiciadas ou condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A nova lei, de número 10.315, foi publicada na última quinta-feira (17) no Diário Oficial do Estado (DOE). O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso será constituído pelos dados pessoais e fotos dos agressores. Além disso, será incluído no registro informações como...

Uma lei aprovada este ano (1.220/2014), por Vereadores de Mirassol D’Oeste, proíbe a comercialização ou fornecimento de bebidas alcóolicas ou não, em recipientes de vidros, garrafas, copos ou similar, em praças, vias e eventos públicos do município de Mirassol D´Oeste. Extrato da Lei: Artigo 1º - Fica proibido o consumo, a comercialização ou fornecimento de bebidas alcóolicas ou não, em garrafas de vidros, ou similar, em praças, vias públicas ou logradouros públicos no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste. Art. 2º - A venda ou a oferta de bebidas, em eventos públicos somente...

O Procon Estadual informa aos consumidores que o Governo Federal sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, por inadimplência do consumidor, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado. Antes, o consumidor tinha que aguardar o próximo dia útil para a restauração do serviço.  Como determina a nova legislação, para que haja o corte, o consumidor deverá ser comunicado previamente sobre o desligamento por inadimplência e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço, que...

Prefeito Héctor Alvares Bezerra sanciona legislação que estima receita e fixa despesa do município para o próximo ano fiscal. Detalhes e alocação de recursos são divulgados.O Prefeito Héctor Alvares Bezerra sancionou a Lei Municipal nº 1.902, aprovada pelo Plenário das Deliberações da Câmara Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.De acordo com a legislação, o Orçamento Geral do Município para 2024 totaliza R$145.981.000,00, distribuídos entre a Administração Direta e Indireta. A receita será proveniente da arrecadação de tributos, rendas e...

O Tribunal de Justiça rejeitou uma Arguição de Inconstitucionalidade contra uma lei do município de Alta Floresta que tratava da doação de um terreno público para a instalação de uma empresa. A decisão foi por unanimidade na sessão do Órgão Especial do dia 20 de outubro.A empresa do setor de comunicação recebeu do município de Alta Floresta a doação de um terreno com área de 465 m² com a finalidade de construção da sede. No entanto a empresa não cumpriu no prazo estipulado pela lei, as condições para confirmar a...

Publicação no Jornal Oficial Eletrônico destaca a atualização salarial dos Profissionais da Educação BásicaNa edição digital assinada em 24 de Janeiro de 2024, de número 4.407, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) destaca a Lei Municipal 1996-2024. O prefeito, JAMIS SILVA BOLANDIN, informa sobre o reajuste salarial de 4,52% aos Profissionais da Educação Básica de São José dos Quatro Marcos/MT.Aprovada em Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a Lei atualiza o Anexo I da legislação vigente, impactando as Leis desde 1998. O...

Conforme a publicação no Diário Oficial do Estado, que circula nesta terça-feira (26), passam a ser isentos do IPVA os veículos fabricados para o uso de pessoa com deficiência, condutora ou conduzida. Passou a vigorar desde esta segunda-feira (25), em Mato Grosso, a lei de autoria do ex-deputado Luiz Marinho (PTB), sancionada pelo governador Pedro Taques (PDT), que isenta o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automotores utilizados por pessoas com deficiência. Conforme a publicação no Diário Oficial do Estado, que circula nesta terça-feira (26), passam a...

O Governo Federal sancionou lei que garante o direito à troca de implante mamário para mulheres que passaram por tratamento oncológico sempre que houver complicações ou algum tipo de efeito adverso.  A regra vale tanto para o setor privado quanto para a rede pública. No caso do Sistema Único de Saúde (SUS), a publicação prevê que a troca do implante mamário ocorra em até 30 dias após indicação médica. O texto também assegura, desde o diagnóstico, acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama...

Esperança de poder voltar a se olhar no espelho e esquecer de um dia que lhe trouxe marcas, tanto físicas, quanto psicológicas. É assim que J.L.C., de 33 anos vem encarando sua vida, recordando de todo o sofrimento e violência que sofreu há seis meses, cada vez que se olha no espelho. Ela busca fazer a cirurgia reparadora por meio da Lei 13.239, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2015, que estabelece a oferta de cirurgia plástica reparadora de sequelas físicas e estéticas causadas...

Nesta sexta feira, 15 o deputado estadual Valmir Moretto (REPUBLICANOS), postou em suas redes sociais a aprovação da lei 11.283/2020.A referida lei torna de utilidade pública o Lar Santa Rita de Cássia, no município de São José dos Quatro Marcos-MT.Na prática o ato torna a entidade filantrópica apta a receber recursos oriundos de fontes públicos, firmar convenios e parcerias com entidades da esfera pública.A Organização Civil tem por finalidade dar assistência social a idosos sem condições de se manterem em estabelecimentos públicos, filantrópicos ou privados, bem como promover a integração...

Está em vigor a Lei nº 10.516, de autoria do deputado Eduardo Botelho, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), a lei nº 10.516 institui em Mato Grosso a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar que beneficiará diretamente o homem do campo. “Esta é mais uma conquista para o segmento, que tem como objetivo orientar as ações de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura...