O Ministério Público Federal publicou portaria nº5, determinando o 6ª CCR – Averiguar a possível existência de ameaça a segurança da comunidade indígena xavante e suas lideranças, em razão da desintrusão da Terra Indígena Marãiwatsédé. O MPF emitiu portaria com base em informação prestada pela Coordenação Regional de Ribeirão Cascalheira, dando conta de que membros da etnia Xavante estão sendo ameaçados e perseguidos em represália a desintrusão da Terra Indígena Marãiwatsédé Segundo o Procurador da República Wilson Rocha Assis, o MPF tem a função institucional zelar pela observância dos direitos constitucionalmente assegurados,...

A extração de ouro é ilegal, não há autorização ou licença para lavra emitida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral O Ministério Público Federal pediu a retirada das pessoas que estão no garimpo ilegal em Pontes e Lacerda (MT), na área que em poucos dias ficou conhecida como “Serra Pelada de Mato Grosso”. Na ação protocolada nesta terça-feira (13/10), o MPF também pede que a Justiça Federal determine, com o suporte da Polícia Militar, Exército e Polícia Federal, o fim de toda atividade de extração de ouro. Há alguns dias, a cidade...

Desde o início do mês de agosto, o Ministério Publico Federal (MPF) investiga irregularidades em repasses de verba do Programa Bolsa Família em 45 municípios de Mato Grosso. As investigações referem-se ao período entre 2013 e maio de 2016 e a suspeita é de que o dinheiro do programa tenha sido destinado a pessoas fora do quadro sócio-econômico previsto.   As investigações foram abertas especificamente em três procuradorias regionais do MPF: Cuiabá, Sinop e Cáceres. Na Procuradoria Regional de Mato Grosso, localizada na capital, somente os repasses feitos ao município de Santo...

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas informou hoje (14) que entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o secretário de Saúde do Amazonas, Marcellus Campêlo, além de outros ex-secretários do ministério, pela suposta omissão na gestão do combate à pandemia de covid-19. De acordo com o MPF, entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, os acusados não teriam tomado medidas eficazes durante a crise no fornecimento de oxigênio medicinal para o Amazonas, além da suposta demora na adoção de decisões para transferir pacientes...

O Ministério Público Federal (MPF)  pediu o bloqueio de R$ 69.789.00,00 e também ofereceu denúncia na Juistiça Federal contra o ex-secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Nilton Borgatto (PSD) e outras 15 pessoas por tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, no âmbito da Operação Descobrimento.Também são alvos da denúncia o lobista Rowles Magalhães Pereira da Silva, Ricardo Agostinho, Nelma Kodama, Cláudio Rocha Júnior, Marcelo Mendonça de Lemos, Marcelo Lucena da Silva, Marcos Paulo Barbosa Lopes, Edson Carvalho Sales dos Santos,...

O frigorífico Friboi, o gerente da unidade de abate situada em Araputanga em 2005, dois fiscais federais e dois agentes de inspeção são réus na ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em Cáceres. Desde 2012, todos já respondem também a uma ação criminal pelo mesmo motivo: para tentar exportar 25 toneladas de carne bovina para a Rússia, a unidade da Friboi em Araputanga, que não tinha autorização de exportação, usou o selo de inspeção federal do frigorífico em Andradina (SP). O selo de inspeção federal é conhecido pela sua...

Desvio de função do cargo de Agentes de Combate às Endemias do Município de Cáceres/MT é alvo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. A ação baseia-se nos elementos colhidos no âmbito do Inquérito Civil Público nº 1.20.001.000107/2016-75. De acordo com ação, dos 41 agentes de controle de endemias vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, apenas 34 desempenhavam efetivamente as atividades inerentes ao cargo, enquanto o restante atuaria em funções administrativas. O inquérito aponta ainda que o número de agentes estaria abaixo do piso estabelecido no Programa...

As condições estruturais das quatro unidades de saúde do município de Araputanga levaram o Ministério Público Estadual a agendar para o próximo dia 28 de janeiro (quinta-feira), às 19h, a primeira audiência pública deste ano, no auditório da sede da Promotoria de Justiça. O objetivo é discutir medidas alternativas a serem adotadas para solucionar os problemas até o momento verificados. Atualmente, tramitam na comarca quatro investigações referentes as irregularidades apontadas nas unidades de saúde: Centro de Saúde, Unidades de Saúde da Família Santo Antônio e São Sebastião, além do Pronto...

Estão abertas as inscrições para a “1ª Corrida e Caminhada Mirassol Contra as Drogas”, que será realizada na cidade de Mirassol D´Oeste, no dia 07 de dezembro. O evento é uma realização do Ministério Público Estadual, com a colaboração de vários setores públicos e privados do município. O prazo para inscrições encerra-se no dia 29 de novembro. A expectativa é reunir até 700 atletas na prova adulta e 300 nas provas infantil e mirim. De acordo com o regulamento, haverá três categorias: adultos, infantil e mirim. Para os adultos, o percurso...

Começa nesta segunda-feira (13) e se estenderá até o dia 17, o prazo de inscrições para o concurso de estagiários na área de Direito no Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Desta vez, foram disponibilizadas 82 vagas, distribuídas entre 55 Comarcas. Em Cuiabá, será formado apenas cadastro de reserva e para Várzea Grande foram disponibilizadas duas vagas. Na Capital, as inscrições serão realizadas no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, das 13h às 17h30. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar cópia e original da Cédula de Identidade, duas...

A defesa do consumidor, no município de São José dos Quatro Marcos, será reforçada a partir do segundo semestre deste ano com a instalação do Procon Municipal. A criação do órgão está prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Executivo e Câmara Municipal. Nos próximos 30 dias, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei sobre o assunto. De acordo com o promotor de Justiça Paulo Alexandre Alba Colucci, além da criação e instalação do...

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou nes mês, em sigilo, um inquérito para apurar a suspeita de irregularidades e corrupção na concessão de incentivos fiscais pelo governo do Estado. A investigação será conduzida pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.  A suspeita é que a política de incentivo fiscal adotada desde a gestão do ex-governador Blairo Maggi (PR) tem favorecido uma restrita parcela de empresários com redução de tributos e sem ter nenhum acompanhamento técnico do Governo do Estado. Assim, o Estado estaria agindo para criar uma casta de privilegiados em detrimento...

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou ação civil pública em desfavor do Estado de Mato Grosso com pedido de liminar para reforma da Escola Estadual Pedro Neca, em Porto Esperidião (a 326km de Cuiabá). A Promotoria de Justiça da comarca requereu, em caráter de urgência, reparos nas paredes; construção de novos rodapés; substituição de telhas podres ou quebradas; substituição das calhas antigas; reforma completa no banheiro dos alunos; substituição dos pilares de madeira danificados e com cupim por pilares de concreto; nova pintura e substituição do forro danificado...

Uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a Secretaria de Estado de Educação busca a climatização integral das escolas. Na ação o MP pede que a secretaria seja multada em R$ 10 mil diários para cada escola, em caso de descumprimento de decisão.  O Estado foi notificado e apresentou a contestação. Agora, as partes terão 15 dias para se manifestar.  O promotor pede que seja determinada ao Estado de Mato Grosso, às suas expensas, a realização do programa de climatização nas escolas estaduais, Escola Estadual Santos Dumont, EE Senador Azevedo,...

Foi divulgado no Diário Oficial do Estado, que circula nesta terça-feira (02), edital para seleção de novos estagiários na área de Direito no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ao todo, foram disponibilizadas 70 vagas e serão formados cadastros de reserva em 15 municípios. O período de inscrições será de 15 a 19 de junho, das 13h às 17h30, nas sedes das Promotorias de Justiça dos municípios contemplados no edital. Desta vez, não há vagas para Cuiabá e Várzea Grande. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar...

Vinte e cinco municípios do Estado de Mato Grosso aderiram ao Pacto em Defesa das Cabeceiras do Pantanal, que foi formalizado nesta segunda-feira (08), na solenidade de abertura da Semana do Meio Ambiente 2015 “Desafios Ambientais do Século XXI – Solo, Energia e Água”. A iniciativa conta com o apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que, inclusive, reforçou a sua atuação na área ambiental com a instalação de duas Promotorias Especializadas de Bacias Hidrográficas. O promotor de Justiça André Luís de Almeida, que atua na Promotoria Especializada da...

Em sua última manifestação, nesta quarta-feira (07)  o Ministério Publico Eleitoral  requer o indeferimento do registro de candidatura do candidato a prefeito Carlos Bianchi – PSD.  Segundo o  MPE  mesmo sendo oportunizado momentos, o candidato tem omitido informações imprescindíveis para análise do expediente, especialmente em relação à omissão de bens que poderiam ensejar questionamento acerca de uma causa específica de inelegibilidade. Para comprovar o alegado, juntou documentos. Segundo o  MPE, trata-se de fato grave, configurador, talvez, de deslealdade processual, por faltar o postulante ao cargo eletivo com o dever da verdade. Não...

O representante do MP vai ter em mãos o real estado da frota que transporta alunos, terá também, a situação das pontes e das estradas vicinais, por onde a frota trafega todos os dias. Quando os serviços públicos são falhos, há aqueles que murmuram, falam, esbravejam; porém são poucos os que procuram a instância certa e registra sua reclamação. VEZ DO CIDADÃO O Promotor de Justiça, Dr.  Saulo Pires de Andrade Martins instaurou Inquérito Civil através da Portaria 07/2016 para apurar a precariedade do serviço de transporte público aos estudantes no território do...