Foi dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos gestores do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Turístico do Complexo Nascente do Pantanal, Maria Maneá da Cruz, Danilo Ricardo Pivetta e Dariu Antônio Carniel, contra o Acórdão nº 252/2015. Os gestores recorreram das irregularidades identificadas no Pregão Presencial nº 3/2014, o que implicou determinações e aplicação de multa por parte do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em seu voto, o relator, conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, votou pelo afastamento da irregularidade relativa ao não parcelamento do pregão...

A Prefeitura de Figueirópolis D'Oeste recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2016, sob a responsabilidade de Lino Cupertino Teixeira. Foi verificado que a gestão do município respeitou todos os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb, repasses ao Poder Legislativo, bem como os gastos com pessoal. O processo foi relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo e julgado na sessão plenária do dia 03 de outubro. Ao examinar os resultados das políticas públicas de saúde e educação em 2016, verificou-se...

O conselheiro interino Ronaldo Ribeiro fez um alerta a quatro municípios, com relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por estouro no limite dos gastos com pessoal. Os alertas constam no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (29).   A análise dos relatórios o município de Pontal do Araguaia, por exemplo, mostram que a administração pública terá que tomar providências para não descumprir a Lei. Inclusive, o prefeito Gerson Rosa Moraes foi citado. Segundo o relatório apurado pelo TCE, constatou-se a necessidade de alertar a prefeitura por ultrapassar 100% do limite estabelecido...

As contas anuais de governo da Prefeitura de Lambari D'Oeste receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal do Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária realizada na terça-feira (13.12). O relator do processo, conselheiro Moisés Maciel, considerou que a gestora, Maria Manea da Cruz, foi diligente ao aplicar os recursos na área da educação e da saúde, obedecendo aos percentuais mínimos constitucionais. O relator ressaltou que as despesas com pessoal foram realizadas em consonância aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e que não foram constatadas irregularidades reincidentes...

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou levantamento sobre a infraestrutura do Hospital Regional de Cáceres, visando identificar fragilidades existentes na infraestrutura e determinar a adoção de medidas corretivas para 14 irregularidades apontadas. Também foi aprovado pela Corte de Contas, o Plano de Ação de Melhorias apresentado pela Secretaria de Estado de Saúde, responsável pela unidade hospitalar. O diagnóstico abrangeu a estrutura física da unidade hospitalar e teve como base de avaliação as inspeções realizadas pela equipe técnica do TCE e os depoimentos dos profissionais de saúde e...

As contas anuais da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos referentes ao exercício de 2015 foram aprovadas, sem ressalvas, pelo plenário da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O julgamento ocorreu durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (15.06). O processo foi relatado pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha. As contas sob a responsabilidade do vereador Renilson da Silva Senhorinho, gestor da Câmara Municipal, foram apresentadas mediante Demonstrativos Contábeis encaminhados por meio do Sistema Aplic, processos físicos, bem como informações extraídas dos...

O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre a folha de pagamento de pessoal pode ser excluído das despesas totais com pessoal do Estado e dos municípios, e da composição da Receita Corrente Líquida – RCL destes entes, por não representar receita e/ou despesas efetivas, mas mero registro contábil. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto a consulta do Governo de Mato Grosso sobre valores referentes ao Imposto de Renda retidos na fonte no pagamento dos servidores e se podem ser excluídos...

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público Estadual (MPE) firmam um acordo de cooperação técnica que tornará mais efetiva e célere a proteção dos princípios e normas que regem a administração pública. Com a assinatura do termo, nesta quarta-feira, às 10h30, na sede do MPE, os órgãos se comprometem a estabelecer uma cooperação mútua que envolve de troca de informações técnicas a ações integradas para a prevenção e repressão de crimes contra o patrimônio público. O Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2016 contém obrigações comuns às...

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu dois pareceres diferentes quanto ao julgamento prévio das contas de governo da Prefeitura de Araputanga durante sessão desta terça-feira (20.12). A decisão foi tomada mediante a constatação de que, no exercício de 2015, o Executivo municipal esteve sob a gestão de Sidney Pires Salomé – de 1º de janeiro a 21 de agosto – e de Paulo Cesar Alves de Araújo, que assumiu as contas no período de 24 de agosto a 31 de dezembro. Conforme levantamento realizado pelas equipes...

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ. A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip. Conforme o conselheiro,...

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou medida cautelar que suspendeu aquisições decorrentes da licitação (Pregão Presencial SRP nº 002/2016) realizada pela Prefeitura de Salto do Céu. A cautelar foi emitida por meio de julgamento singular nº 377/LHL/2016, de autoria do conselheiro Waldir Julio Teis, publicado em 30/05/2016. A homologação foi aprovada, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 07/06. As irregularidades encontradas no processo licitatório foram detectadas através de denúncia feita ao TCE, e se refere à falta de publicidade do ato de adiamento da sessão...

A 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como regulares, com determinações legais e aplicação de multas, as contas anuais de gestão da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos. Também foi determinada a contratação de profissional de Libras, sob pena de multa diária de 3 UPFs ao gestor Carlos Roberto Bianchi. A decisão contempla a instauração de Tomada de Contas para apurar possível dano ao erário na locação de 12 imóveis por dispensa de licitação no exercício de 2015, durante a gestão. Conforme apontado...

Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) deu prazo de 60 dias para a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) exonerar servidores temporários e nomear para as funções aprovados no concurso realizado em 2017 pelo governo do Estado. Em setembro de 2016 tinham 607 servidores contratados exercendo funções que deveriam ser desempenhadas por concursados.   Determinações nesse sentido já tinham sido feitas pelo TCE, mas foram ignoradas pelos ex-secretparios da Seduc, Perminio Pinto e Marco Aurélio Marrafon. Por este motivo, ambos foram multados pela Corte de Contas em decisão unânime tomada na sessão desta...

Julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Interna que apurou irregularidades na Secretaria de Saúde de Cáceres. As falhas surgiram nos exercícios de 2012 e 2013 e envolvem problemas de contratação de pessoal, falta de medicamentos e materiais de higiene, transporte de pacientes, entre outros. O relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, apresentou seu voto na sessão ordinária do dia 06 de dezembro. Foram multadas a Secretária Municipal de Saúde, Carla Simone Girotto de Almeida Navarro (a partir de 01/08/2013), no valor equivalente a 06 UPFs, em razão da falta...

A defesa do ex-prefeito de São José dos Quatro Marcos, João Roberto Ferlin, teve recurso negado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão do Pleno ocorreu na sessão ordinária do dia 16 de fevereiro, quando foram analisados os documentos que compõem o processo relatado pelo conselheiro Domingos Neto, cujo voto foi acolhido por unanimidade. Em 2012, o TCE julgou procedente a representação em desfavor do então prefeito e determinou que ele, em solidariedade com a chefe do setor de compras, Luciana Aparecida Luceno, restituísse o valor de 1001,64 UPFs/MT....

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso pediu a intervenção do Governo do Estado em mais dois municípios. Assim como os gestores de Chapada dos Guimarães e Acorizal, o prefeito de Ribeirão Cascalheira, Reynaldo Fonseca Diniz, e a prefeita de Torixoréu, Inês Mesquita Moraes Coelho, não prestaram contas ao órgão de controle externo do exercício de 2017. A representação será encaminhada ao governador José Pedro Taques. Após o julgamento das contas anuais de governo de Acorizal, na sessão plenária de 11/12, a Corte de Contas firmou entendimento de que...

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável às contas de Governo da Prefeitura de Rio Branco, relativas ao exercício de 2015, sob a gestão de Antônio Xavier de Araújo, com recomendações. O processo foi relatado pelo conselheiro Moisés Maciel e julgado na sessão ordinária do dia 22 de novembro. Foram analisadas possíveis irregularidades no cumprimento dos limites constitucionais/legais, no resultado das ações de governo, no processo orçamentário, nos resultados orçamentários, no sistema de controle interno, na transparência dos atos públicos de governo, e no cumprimento das recomendações...

Em julgamento de um recurso de Embargos de Declaração, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) reverteu decisão em que penalizava com multas o contador Carlos Eduardo Tonon, em função de falhas em lançamentos contábeis nas contas anuais da Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste. A decisão foi tomada na sessão ordinária realizada na terça-feira (13.09), durante julgamento do processo n° 1.572-5/2014, que trata dos Embargos de Declaração interposto contra o Acórdão nº 182/2016-TP, que negou provimento ao recurso ordinário nº 24.238-1/2015 - TP TCE/MT. Por meio dos embargos, o...